TRF2 - 5000448-43.2024.4.02.5111
1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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14/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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18/07/2025 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/07/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/07/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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01/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000448-43.2024.4.02.5111/RJAUTOR: CARLOS HENRIQUE NUNESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora no evento 36, EMBDECL1.
Publicado eletronicamente.
Intimem-se as partes.? -
30/06/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 18:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/06/2025 18:08
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2025 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000448-43.2024.4.02.5111/RJAUTOR: CARLOS HENRIQUE NUNESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: i) revisar a RMI da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente do autor (NB 32/638.959.608-5), observando as regras anteriores à EC 103/2019, ou seja, conforme o art. 44 da Lei n. 8.213/1991; ii) pagar as diferenças devidas entre a DIB (21/02/2022) e a DIP da implantação da revisão, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.
Considerando se tratar meramente de ajuste na graduação da prestação pecuniária recebida pelo autor, que vem recebendo a cobertura previdenciária há anos, entendo não configurado o perigo da demora apto a justificar a concessão de tutela provisória, motivo pelo qual remeto o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item (i) do dispositivo à fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado.
Custas na forma da lei.
Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, no percentual mínimo estabelecido no §3º do art. 85 do CPC, calculado na forma dos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal.
Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao TRF.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
21/06/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2025 16:24
Julgado procedente em parte o pedido
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22/05/2025 15:21
Juntada de Petição
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21/03/2025 17:17
Juntada de Petição
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20/02/2025 10:18
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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10/02/2025 23:04
Juntada de Petição
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/12/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/12/2024 06:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/12/2024 23:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 23:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 23:07
Decisão interlocutória
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02/10/2024 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2024 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/08/2024 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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31/07/2024 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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31/07/2024 06:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/07/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/07/2024 06:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/07/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/04/2024 17:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/04/2024 17:29
Determinada a citação
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09/04/2024 16:34
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2024 16:33
Juntada de Certidão
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04/04/2024 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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