TRF2 - 5002240-56.2024.4.02.5006

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

CNPJ: 38.062.390/0001-05

AGUSTINHO THEMOTEO

CPF *26.***.*02-53

Advogados

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

OAB: 017177/ES

CPF *01.***.*08-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:34

    Juntada de Petição

  • 25/08/2025 16:00

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 16:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF)

  • 26/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 16/07/2025 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 10/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5002240-56.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO: AGUSTINHO THEMOTEO (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

    Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.  A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

    O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.  Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.  Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Pois bem.

    Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

    Intimem-se.

    Após, cumpra-se. 

  • 08/07/2025 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 10:43

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 26/06/2025 13:19

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 26/06/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 19/06/2025 11:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 03/06/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 03/06/2025 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 03/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 30/05/2025 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/05/2025 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/05/2025 09:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/05/2025 18:22

    Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

  • 17/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 15/05/2025 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 15/05/2025 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 05/05/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 05/05/2025 16:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 657

  • 20/11/2024 20:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 19/11/2024 22:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 12/11/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/11/2024 16:19

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 12/11/2024 15:34

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 14:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 12/11/2024 14:21

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 12/11/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 11/11/2024 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 30/10/2024 21:00

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 15/10/2024 18:33

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 15/10/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 15/10/2024 17:21

    Decisão interlocutória

  • 15/10/2024 14:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/10/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 27/09/2024 16:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19

  • 25/09/2024 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 18/09/2024 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/09/2024 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/09/2024 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 15/09/2024 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 13/09/2024 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 13/09/2024 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/09/2024 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/09/2024 19:12

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/09/2024 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 08/07/2024 21:00

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 24/06/2024 16:25

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 27/04/2024 00:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/04/2024 00:21

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/04/2024 13:18

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 24/04/2024 15:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/04/2024 15:10

    Não Concedida a tutela provisória

  • 24/04/2024 09:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/04/2024 16:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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