12/09/2025 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:26

Despacho
15/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/07/2025 19:25

Juntada de Petição
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003113-25.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: FRANCISCO JOSCELIAS BEZERRAADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (OAB RJ101607)ADVOGADO(A): EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ102447)ADVOGADO(A): FERNANDA FREITAS DO NASCIMENTO (OAB RJ195667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível ajuizada por FRANCISCO JOSCELIAS BEZERRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores relativos a folgas indenizadas, bem como a restituição da quantia descontada a este título.

Pugna, ainda, pelo deferimento da prioridade de tramitação processual por ser tratar de pessoa idosa.

Ante o exposto: I - DEFIRO a prioridade de tramitação, conforme artigo 1° da Lei 10.741/2003.

II - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) Esclarecer sobre quais rubricas descritas nos contracheques incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído, inclusive eventuais sinônimas; (b) Manifestar-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado da totalidade das rubricas tratadas como verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga, a exemplo do acordo coletivo de trabalho ou acordo individual de trabalho, de todo o período que pretende a restituição; (c) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federeais do Rio de Janeiro; e (d) Trazer cópia do comprovante de residência, preferecialmente uma conta de luz, gás, água ou telefone, com data de emissão visível e atual para comprovação do domicílio; (e) Apresentar planilha de cálculo dos valores que entende devidos.

III - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.
21/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 12:57

Juntada de Petição
07/06/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:55

Juntada de Petição
29/05/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:00

Despacho
05/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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