TRF2 - 5003285-95.2024.4.02.5006
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 16:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (ST
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26/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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10/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003285-95.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO: IDEMAR GIULIATTE (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ (OAB ES035958)INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.
O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Pois bem.
Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).
Intimem-se.
Após, cumpra-se. -
08/07/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 10:43
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/06/2025 15:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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19/06/2025 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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03/06/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/06/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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03/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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30/05/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 09:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 18:22
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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15/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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13/05/2025 01:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/05/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:39
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 732
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17/01/2025 10:14
Juntada de Petição
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24/10/2024 17:12
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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24/10/2024 14:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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22/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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02/10/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/10/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/09/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2024 11:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/09/2024 16:08
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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13/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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11/09/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/09/2024 08:48
Juntada de Petição
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/08/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/08/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2024 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/08/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/08/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/08/2024 18:12
Julgado procedente em parte o pedido
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16/08/2024 15:16
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/07/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 17:31
Determinada a intimação
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22/07/2024 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2024 09:32
Juntada de Petição
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28/06/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/06/2024 16:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/06/2024 18:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/06/2024 18:08
Não Concedida a tutela provisória
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05/06/2024 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2024 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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