TRF2 - 5035370-86.2023.4.02.5001

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 37.014.107/0001-07

LUIZ ANTONIO FILGUEIRAS

CPF *50.***.*85-87

Advogados

PETERSON MARTINS BARBOSA

OAB: 035720/ES

CPF *20.***.*58-48

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB: 216045/SP

CPF *62.***.*43-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 18/07/2025 09:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 1236 (STF)

  • 18/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 17/07/2025 23:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 10/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5035370-86.2023.4.02.5001/ES RECORRIDO: LUIZ ANTONIO FILGUEIRAS (AUTOR)ADVOGADO(A): PETERSON MARTINS BARBOSA (OAB ES035720)INTERESSADO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

    Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.  A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

    O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.  Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.  Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Pois bem.

    Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

    Intimem-se.

    Após, cumpra-se. 

  • 08/07/2025 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 10:43

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/06/2025 15:48

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 27/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 19/06/2025 11:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 03/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 30/05/2025 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/05/2025 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/05/2025 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/05/2025 09:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/05/2025 18:22

    Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

  • 17/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

  • 05/05/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 05/05/2025 16:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 731

  • 07/10/2024 18:23

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 07/10/2024 14:14

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 01/10/2024 13:53

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'RECURSO INOMINADO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 20/09/2024 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/08/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2024 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2024 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 31/07/2024 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 31/07/2024 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 29/07/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2024 17:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/04/2024 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2024 14:34

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

  • 07/03/2024 19:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 21/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 01/02/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 14:50

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 17/01/2024 16:32

    Juntada de Petição

  • 18/12/2023 14:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 18/12/2023 14:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 01/12/2023 21:02

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 20/11/2023 18:01

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 31/10/2023 08:35

    Juntada de Petição

  • 31/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 26/09/2023 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 19:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/09/2023 19:21

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/09/2023 17:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/09/2023 17:27

    Concedida a tutela provisória

  • 15/09/2023 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2023 09:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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