05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
19/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
19/08/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061867-02.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSENI DA SILVA BASILIOADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Nomeio JUSCINEIDE MELO FARIAS, Assistente Social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Para tanto, arbitro os honorários periciais do(a) expert no valor máximo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), observado o constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16/12/2024, desde que a perícia social seja realizada presencialmente.

Releva ressaltar, por oportuno, que no caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência (i.e., em se tratando de área de risco), com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o/a profissional ora nomeado(a), fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto (videoconferência/videochamada). Neste caso, ficam os honorários periciais do(a) i. expert fixados no valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024.

O/A i. perito(a) deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua intimação para efetivação do ato.

Deverá o/a i. profissional dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões de ordem pessoal sobre o cabimento da percepção ou não do benefício vindicado: Indique nome(s), CPF, idade, estado civil, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluídos "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário, semanal ou mensal aproximado) da(s) pessoa(s) que reside(m) com a parte autora.Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha?Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria e/ou pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa-auxílio, vale-gás, cesta básica, doação, etc.)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e o valor mensal desse benefício?Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora?A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)?Informar as despesas com gás, água, energia elétrica e alimentação.A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados?Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras).Informar se a família possui veículo automotor.Quais são as experiências profissionais da parte autora?Considerando-se que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados e/ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, a parte autora já tentou se reintegrar ao mercado de trabalho, candidatando-se a alguma vaga de trabalho? Em caso positivo, especificar quais empresas (barreiras atitudinais).A parte autora possui algum(a) deficiência/incapacidade/impedimento? Qual?A deficiência/incapacidade ou o eventual impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente.A deficiência/incapacidade ou o eventual impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente.

Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por intermédio do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais, observado o disposto na Resolução nº 305, de 7/10/2014, do CJF.

Com a juntada do laudo social, dê-se vista às partes para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

A seguir, em havendo interesse de incapaz na causa, dê-se vista dos autos ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, voltem os autos prontamente conclusos para análise quanto à necessidade de marcação de perícia médica.
18/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:48

Decisão interlocutória
28/07/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061867-02.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSENI DA SILVA BASILIOADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que a celeridade processual é interesse de todos os atores do processo, porém, às vezes, a precipitação em responder às intimações acaba por prejudicar o regular andamento das ações judiciais.

Com efeito, não cabe ao juiz orientar o/a advogado(a) como deve atuar, mas, sim, a lei.

Compete às partes e aos respectivos patronos a necessária diligência em relação ao andamento das ações judiciais, sob pena de eternização das demandas e evidente afronta ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse sentido, “não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito” (TRF2, Sexta Turma, AC 2010.51.01.017041-0, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, e-DJF2R de 10.5.2012).

Ou seja, em tese, desde logo já seria cabível a extinção prematura do feito, ainda mais em se tratando de demanda sob o rito dos JEFs.

Contudo, é ofertada uma última chance.

Assim, a se considerar que a parte autora deixou de cumprir a integralidade do comando judicial proferido no Evento 97, impõe-se renovar a sua para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, do CPC/15), informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo WhatsApp, notadamente para a hipótese da realização de verificação social por meio remoto.

Com ou sem cumprimento, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:18

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:17

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 12:56

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 12:53

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:35

Alterado o assunto processual
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
17/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:22

Determinada a intimação
19/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 12:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIOJE11
22/07/2024 12:10

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2024
20/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/07/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
18/06/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2024 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/06/2024 16:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/05/2024 14:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
21/05/2024 11:51

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/04/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/04/2024 14:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/05/2024 23:59 Sequencial: 148
30/04/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/04/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/04/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 14:20

Alterado o assunto processual
21/06/2022 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
04/06/2022 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/05/2022 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/05/2022 13:01

Determinada a intimação
10/05/2022 12:38

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/05/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
05/04/2022 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2022 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2022 12:08

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
05/04/2022 12:06

Conclusos para julgamento
05/04/2022 11:58

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2022 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/03/2022 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/02/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 16:05

Convertido o Julgamento em Diligência
08/02/2022 11:47

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2022 11:44

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2022 16:47

Conclusos para julgamento
04/02/2022 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2021 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/12/2021 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 13:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/12/2021 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/11/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/11/2021 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
21/10/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2021 11:57

Determinada a intimação
21/10/2021 11:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROSENI DA SILVA BASILIO Data: 07/12/2021 às 16:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: PATRICIA
21/10/2021 11:34

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2021 11:33

Juntada de Certidão
23/09/2021 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/08/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/08/2021 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/07/2021 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2021 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2021 18:12

Determinada a citação
29/07/2021 15:30

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2021 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/06/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 13:55

Não Concedida a tutela provisória
22/06/2021 13:41

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 17:05

Juntada de Petição - ROSENI DA SILVA BASILIO (RJ221803 - ROSA MARINA FERREIRA COSTA)
17/06/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00