12/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/09/2025 13:46

Determinada a intimação
10/09/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
11/07/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005825-56.2023.4.02.5005/ESAUTOR: EVANDRO ROBERTO PIOADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Determino ao réu o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (tese firmada pela TNU - tema 177).

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DCB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
21/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
21/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 09:49

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 15:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/10/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 21:06

Juntada de Petição
12/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/07/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2024 22:17

Juntada de Petição
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/06/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/06/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EVANDRO ROBERTO PIO <br/> Data: 11/07/2024 às 17:20. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99
27/05/2024 12:19

Despacho
24/05/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:59

Determinada a intimação
15/04/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50176143220234020000/TRF2
12/03/2024 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/03/2024 12:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2024 19:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50176143220234020000/TRF2
19/02/2024 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/02/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2023 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/12/2023 18:14

Despacho
14/12/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176143220234020000/TRF2
07/11/2023 21:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50176143220234020000/TRF2
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:32

Decisão interlocutória
29/09/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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