12/09/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109096-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NATHAN RANGEL DOS SANTOSADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao Advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos.

Tendo em vista que o valor da causa parece ter sido alcançado de forma aleatória, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321, do CPC, demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, como chegou em tal valor e, caso necessário, emende a inicial e retifique-o.

Por fim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no mesmo prazo supracitado, o indeferimento administrativo do benefício pleiteado, que de acordo com os relatos constantes da inicial possui protocolo de requerimento de nº 560659875 requerido em 31/10/2024 (evento 1_PADM9).

Com o cumprimento integral do acima determinado, cite-se o réu a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
09/07/2025 07:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 07:23

Decisão interlocutória
11/06/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:19

Juntada de Petição
30/01/2025 19:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:18

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 06:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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