11/09/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
11/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
01/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:38

Determinada a intimação
01/09/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
21/08/2025 14:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50115859220254020000/TRF2
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
19/08/2025 17:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Seguranca Civel (Turma) Número: 50115859220254020000/TRF2
14/08/2025 16:32

Juntada de Petição
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000337-56.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: JOSE ANTONIO PACHECO COELHOADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272)ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891)ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA PAULISTA (OAB RJ249708) DESPACHO/DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante contra a decisão proferida no evento 108, EMBDECL1,, sob a alegação de ocorrência de erro material, omissão e contradição no referido decisum.

O embargante sustenta que a decisão incorreu nos vícios apontados ao deixar de apreciar o alegado impedimento do autor originário para assinar o contrato, ao admitir a verificação do erro apenas na fase de cumprimento de sentença e ao aplicar, a pessoa com deficiência visual, disposição legal destinada a pessoa analfabeta.

Em sede de Juizados Especiais, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

A contradição ocorre quando a decisão possui fundamentação em um sentido e conclusão em outro.

A obscuridade ocorre quando os fundamentos lançados na decisão não são suficientemente claros para que se entenda a conclusão.

Por fim, a omissão ocorre quando o juiz deixa de analisar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou seja, quando deixa de analisar algum dos pedidos das partes.

O erro material ocorre quando a análise transcrreve equivocadamente elemento do processo em erro.

Não assiste razão à embargante.

De fato, o vício do contrato de prestação de serviços foi constatado apenas na fase de cumprimento de sentença, sendo este o único vício relevante nesta etapa processual.

A alegação de omissão e de erro material não merece acolhimento, pois a decisão impugnada apresenta fundamentação clara e suficiente.

Não se mostra cabível que o profissional do direito manifeste inconformismo contra a aplicação de norma legal destinada a resguardar o interesse daqueles impossibilitados de externar sua vontade por escrito sem o auxílio de terceiros.

Além disso, a apresentação de nova procuração pelo sucessor. em substituição à original, constitui meio de regularizar a representação processual e viabilizar o prosseguimento da execução dos honorários devidos aos advogados. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão objurgada.

Publique-se.

Intime-se.
12/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
07/08/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/08/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
06/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:44

Decisão interlocutória
05/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000337-56.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: JOSE ANTONIO PACHECO COELHOADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA PAULISTA (OAB RJ249708)ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891)ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) DESPACHO/DECISÃO Evento 95. Determino a suspensão do curso do feito até o trânsito em julgado de sentença a ser proferida no processo nº 5002567-37.2025.4.02.5112, uma vez que o desfecho daquela demanda repercutirá na definição da titularidade do crédito a ser apurado nestes autos, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
01/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:00

Despacho
29/07/2025 13:56

Juntada de Petição
28/07/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:41

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 16:19

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000337-56.2024.4.02.5112/RJRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: JOSE ANTONIO PACHECO COELHOADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272)ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891)ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA PAULISTA (OAB RJ249708)INTERESSADO: ROSELI SILVAADVOGADO(A): GABRIELE BRAZ OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS DE FREITASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 82 - 26/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 80 - 26/06/2025 - COMUNICAÇÕESEvento 78 - 25/06/2025 - Determinada a intimação
30/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
30/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/06/2025 10:12

Juntada de Petição
25/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/06/2025 18:57

Determinada a intimação
24/06/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:33

Determinada a intimação
11/06/2025 16:11

Juntada de Petição
09/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 12:28

Juntada de Petição
02/06/2025 17:19

Juntada de Petição
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/05/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 19:44

Despacho
29/04/2025 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/04/2025 17:50

Juntada de Petição
15/04/2025 14:03

Juntada de Petição
10/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/04/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/04/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 15:09

Juntada de Petição
04/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
04/04/2025 17:15

Determinada a intimação
02/04/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:00

Juntada de Petição
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
11/02/2025 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/01/2025 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJJUS506J -> RJJUS506
31/01/2025 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJJUS506
31/01/2025 17:00

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 13:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
04/06/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2024 17:36

Juntada de Petição
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/05/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/04/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2024 19:07

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2024 15:35

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2024 11:56

Conclusos para julgamento
19/04/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 15:17

Juntada de Petição
01/02/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 15:54

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2024 14:34

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/01/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 16:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS506J)
30/01/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00