19/09/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2025 15:18

Decisão interlocutória
18/09/2025 20:13

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 15:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/09/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000361-56.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: AUGUSTO DO LIVRAMENTO FILHOADVOGADO(A): EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (OAB RJ070483) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Idoso DIB 08/11/2024 DIP DCB RMI 1.412,00 Segurado Especial Não Observações Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar à parte autora o Benefício Prestação Continuada à Pessoa Idosa (BPC-LOAS-Idoso), desde 08/11/2024 (Reafirmação da DER para a data de atualização do CadÚnico), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:18

Decisão interlocutória
28/08/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/08/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:05

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:47

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 12:15

Conclusos para julgamento
07/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000361-56.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: AUGUSTO DO LIVRAMENTO FILHOADVOGADO(A): EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (OAB RJ070483) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo pericial e da manifestação do réu.
03/07/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 14:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AUGUSTO DO LIVRAMENTO FILHO <br/> Data: 12/05/2025 às 14:00. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas
20/04/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/04/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:06

Não Concedida a tutela provisória
02/04/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/03/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 08:49

Determinada a intimação
18/02/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 04:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015179-40.2025.4.02.5101

Fabio de Oliveira Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5008228-70.2024.4.02.5002

Maria Gorete Marin Marinato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/09/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 5002057-98.2018.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Flavia Correa Mira de Pina Mello

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/11/2020 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5002057-98.2018.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Flavia Correa Mira de Pina Mello

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008877-69.2025.4.02.0000

Uniao

Enir Braga dos Santos

Advogado: Rafael Bandeira de Serpa Corte Real

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 01:29

Exibir Processo