14/07/2025 08:23

Baixa Definitiva
14/07/2025 08:22

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003280-90.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SILVIA DE MELO BEZERRA MATOSADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO (OAB RJ141289) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025)AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO evento 76, ALVLEVANT1: A parte autora requer a transferência dos valores depositados em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a).

Pois bem.

A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Assim, observa-se que embora assegurado ao advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, entendo que tais prerrogativas condizem com a possibilidade do causídico levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária, como consectário do depósito judicial e, evidentemente, dos poderes acima previstos na procuração.

A autorização para transferência é medida excepcional sendo deferida somente na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Nesse sentido, pontuo que a obrigação de pagar decorrente de condenações judiciais exaure-se com o depósito judicial da quantia devida em Juízo, ocasião que autoriza a parte autora a comparecer à agência bancária munida do ato judicial com força de alvará ou, a depender do caso, permite ao(à) advogado(a) que efetue o levantamento em nome da parte, conforme já explicitado.

Por isso, considero que a ordem judicial de transferência do quantum debeatur para a conta pessoal do advogado extrapola a razão de ser da jurisdição, na medida em que tal procedimento acaba por avançar na esfera da relação privada entre o autor e sua advogada.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de transferência formulado no evento 76, ALVLEVANT1.

Pessoa(s) autorizada(s) a sacar: 1 - SILVIA DE MELO BEZERRA MATOS (autora), CPF n.º *54.***.*58-72 RG nº 05.661.443-1, no valor de R$ 2.458,31 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e seus acréscimos legais, depositado em 31/01/2025, relativo ao levantamento TOTAL do montante creditado na conta 0185 / 395 . 86410116-1, da Caixa Econômica Federal; 2 - SILVIA DE MELO BEZERRA MATOS (autora), CPF n.º *54.***.*58-72 RG nº 05.661.443-1, no valor de R$ 245,83 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e seus acréscimos legais, depositado em 31/01/2025, relativo ao levantamento TOTAL do montante creditado na conta 0185 / 395 . 86410116-1, da Caixa Econômica Federal.

Intimada a parte autora e verificado o levantamento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
19/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:22

Decisão interlocutória
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/02/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:21

Juntada de Petição
04/02/2025 09:07

Juntada de Petição
23/12/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/12/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/12/2024 09:26

Expedição de ofício
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:46

Despacho
12/08/2024 09:42

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 15:30

Juntada de Petição
08/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:06

Determinada a intimação
08/01/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/10/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 17:10

Despacho
13/10/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/10/2023 11:48

Juntada de Petição
06/10/2023 15:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIG01
06/10/2023 15:37

Transitado em Julgado - Data: 06/10/2023
06/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/09/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/09/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2023 22:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2023 17:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/08/2023 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/08/2023 15:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/08/2023 14:00 Sequencial: 22
18/08/2023 08:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
17/08/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/08/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/08/2023 16:12

Determinada a intimação
10/08/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/07/2023 12:20

Juntada de Petição
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/07/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/06/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2023 15:31

Conclusos para julgamento
06/06/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/05/2023 23:18

Juntada de Petição
15/05/2023 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/02/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 11:05

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2022 21:59

Conclusos para julgamento
29/09/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/09/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2022 13:11

Determinada a intimação
25/08/2022 16:58

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/07/2022 22:59

Juntada de Petição
16/06/2022 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
03/06/2022 18:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/05/2022 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2022 19:19

Determinada a citação
19/04/2022 15:06

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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