09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 13:46

Juntada de Petição
04/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 12:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
15/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089043-48.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VERONICA SANTOS DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473)AUTOR: MYLLENI SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB NB 715.637.116-0, desde o requerimento administrativo (02/08/2024), bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS conceda o referido benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 14:57

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089043-48.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VERONICA SANTOS DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473)AUTOR: MYLLENI SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão retro: "Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias."
04/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 05:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
12/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/05/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/05/2025 21:29

Juntada de Petição
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 12:36

Determinada a intimação
21/02/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/01/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/12/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
19/12/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/12/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 00:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 22:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 20:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
07/11/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 15:14

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MYLLENI SOUZA DA SILVA <br/> Data: 05/12/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
04/11/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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