17/09/2025 21:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/09/2025 11:48

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
14/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000298-40.2025.4.02.5107/RJAUTOR: LILIANE PIRES ANDRADE CARVALHOADVOGADO(A): LIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ128482)ADVOGADO(A): MATHEUS VEIGA FERREIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ240036)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/717.953.472-3, a partir de 17/01/2025, inclusive, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 01/05/2026, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
13/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 16:15

Conclusos para julgamento
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000298-40.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LILIANE PIRES ANDRADE CARVALHOADVOGADO(A): LIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ128482)ADVOGADO(A): MATHEUS VEIGA FERREIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ240036) ATO ORDINATÓRIO Ev 18: "Com a juntada da contestação ou de eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa."
05/07/2025 10:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/07/2025 10:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para decisão/despacho - 17/06/2025 15:46:29)
05/07/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/07/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000298-40.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LILIANE PIRES ANDRADE CARVALHOADVOGADO(A): LIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ128482)ADVOGADO(A): MATHEUS VEIGA FERREIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ240036) ATO ORDINATÓRIO [...] Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.
22/06/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 22:11

Juntada de Petição
10/06/2025 09:38

Juntada de Petição
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar - 15/05/2025 12:35:02)
15/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 17:36

Juntada de Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 25
24/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:59

Determinada a intimação
21/02/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 04:30

Juntada de Petição
18/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
18/02/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LILIANE PIRES ANDRADE CARVALHO <br/> Data: 24/03/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO
17/02/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/02/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 08:38

Determinada a citação
14/02/2025 12:12

Juntado(a)
14/02/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 11:03

Juntado(a)
12/02/2025 17:27

Juntada de Petição
12/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 08:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/01/2025 09:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 16:16

Juntada de Petição
29/01/2025 16:12

Juntada de Petição
29/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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