13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000374-88.2025.4.02.5002/ESAUTOR: RAVI SILVA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LETICIA DA FONSECA QUEIROZ (OAB ES035410)ADVOGADO(A): MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB ES041227)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na data de atualização do Cadastro Único, em 04/07/2025, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:22

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 15:31

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000374-88.2025.4.02.5002/ES AUTOR: RAVI SILVA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LETICIA DA FONSECA QUEIROZ (OAB ES035410)ADVOGADO(A): MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB ES041227) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga aos autos seu Cadúnico atualizado ao tempo do requerimento administrativo do benefício (DER 22/08/2024).

Caso não possua o documento, que apresente seu Cadúnico atual.

Prazo: 10 (dez) dias.

Por fim, voltem-me conclusos.
01/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:50

Despacho
30/06/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/05/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 21:45

Juntada de Petição
29/05/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/05/2025 13:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
20/05/2025 13:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 13:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 37
19/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
05/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAVI SILVA BARBOSA <br/> Data: 19/05/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro
05/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
05/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19 e 28
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/03/2025 13:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
13/03/2025 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:13

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2025 15:53

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Deficiente
12/03/2025 15:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIANE DOS SANTOS SILVA - NORMAL
07/03/2025 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESCAC02F)
07/03/2025 14:02

Alterado o assunto processual
07/03/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 09:17

Declarada incompetência
07/03/2025 06:14

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
20/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 12:23

Determinada a intimação
20/02/2025 09:16

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/01/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 10:51

Determinada a intimação
16/01/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 17:58

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Deficiente
16/01/2025 16:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS505J)
16/01/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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