19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091618-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: KARINE BUENO GOMIDEADVOGADO(A): BRUNO BARREIRO (OAB RJ145890)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.

Prazo: 10 (dez) dias.

No prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.
17/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:42

Determinada a intimação
09/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091618-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: KARINE BUENO GOMIDEADVOGADO(A): BRUNO BARREIRO (OAB RJ145890) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para réplica (art. 351 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias.
11/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 13:20

Determinada a intimação
08/08/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 16:47

Juntada de Petição
04/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 56
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091618-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: KARINE BUENO GOMIDEADVOGADO(A): BRUNO BARREIRO (OAB RJ145890) DESPACHO/DECISÃO (1)   Relação de documentos necessários à análise do presente feito. (2)   Da Gratuidade de Justiça. (3)   Da inversão no ônus da prova. (4)   Do pedido liminar.

Decido: 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo no campo (X) SIM: a) Documento de identificação ( X) SIM NÃO ( ) b) Comprovante de residência em nome próprio (água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, b.1) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, b.2)  declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( X) SIM NÃO ( ) c) Termo de renúncia  aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; ( X) SIM NÃO ( ) d) Jus Postulandi2 não se aplica e) Procuração - tendo em vista sua representação por patrono, apresenta a procuração outorgada ao causídico (não aplicável se jus postulandi conforme item "d". ( X ) SIM NÃO ( ) f) atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido conforme se infere da leitura dos pedidos ( X) SIM NÃO ( ) g) Apresenta planilha de cálculo ou Iindica cálculo do valor que entende devido ( x) SIM NÃO ( ) Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, voltem-me para regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de Gratuidade de Justiça 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar(em) se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste(m) sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido detalhamente, ou apresente contestação, nos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, devendo, ainda, na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, inclusive informações administrativas, se for o caso,  nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como, verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença. 1. https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/CJUR/declaracao_de_residencia_do_autor_1.pdf 2. 1 - O cadastro como Jus Postulandi no e-Proc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de advogado e diretamente pelo sistema até a prolação da sentença2 - O que é Jus Postulandi? Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”.

Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95).

O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas.

Nos Juizados Especiais, é possível dar entrada em uma ação sem precisar pagar nada.

Mas, atenção: se o juiz não der ganho de causa ao autor e for preciso recorrer, serão cobradas custas e será necessário ser representado por um advogado ou defensor público.3 - https://www.jfrj.jus.br/atendimento-dos-juizados-sem-advogado4 - https://www.jfrj.jus.br/conteudo/manuais-do-usuario-e-proc/orientacoes-para-jus-postulandi-cadastro-no-e-proc-para-atuar-em5 - O cadastro como Jus Postulandi no eProc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de Advogado e diretamente pelo sistema.Consulte aqui como cadastrar-se no e-Proc para atuar em nome proprio (Jus Postulandi) e como iniciar um processo, além de outras orientações importantes para quem acessa o sistema e-Proc para atuar em nome proprio, como Jus Postulandi.https://www.jfrj.jus.br/conteudo/orientacoes-de-consulta-e-proc/o-que-e-o-cadastro-no-e-proc-como-jus-postulandi
30/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 16:17

Determinada a citação
23/06/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:41

Determinada a intimação
05/05/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/04/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 17:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO16F)
10/04/2025 13:22

Intimado em Secretaria
10/04/2025 13:22

Intimado em Secretaria
10/04/2025 13:22

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 10/04/2025 13:00. Refer. Evento 31
07/04/2025 18:34

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:44

Juntada de Petição
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 32
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/03/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2025 16:21

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 10/04/2025 13:00
14/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2025 15:42

Despacho
13/03/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 14:05

Intimado em Secretaria
11/03/2025 14:05

Intimado em Secretaria
11/03/2025 14:05

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 11/03/2025 13:30. Refer. Evento 14
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/02/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/02/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/02/2025 19:52

Despacho
17/02/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:45

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 11/03/2025 13:30
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 08:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
14/01/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/01/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:31

Despacho
10/01/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 14:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO16F para CEJUSCRIOA)
21/11/2024 15:37

Decisão interlocutória
14/11/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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