14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:17

Despacho
01/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 14:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO33F para RJRIO19F)
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075117-97.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SINVALDO DO NASCIMENTO SOUZAADVOGADO(A): LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA (OAB RJ144701) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de continência entre os presentes autos e o processo nº 5035014-87.2020.4.02.5101 em curso na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Naqueles autos (Processo nº 5035014-87.2020.4.02.5101), distribuído em 11/06/2020 à 19ª Vara Federal, busca a União Federal a condenação do réu (Sinvaldo) ao pagamento de montante de R$ 677.278,67 (seiscentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) atualizados até Agosto/2018, referente ao recebimento indevido de auxílio-invalidez.

Nos presentes autos, a mesma União Federal busca executar acórdão do Tribunal de Contas da União, de 08/08/2023, que condenou o mesmo réu ao pagamento de montante, atualizado até a data da distribuição desta ação, de R$ 859.323,85 (oitocentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), além de multa em valor atualizado de R$ 192.238,31 (cento e noventa e dois mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), em razão de recebimento indevido de auxílio-invalidez.

Desta forma, entendo que há identidade de partes (União Federal e Sr.

Sinvaldo) e de causa de pedir (restituição de valores indevidamente recebidos a título de auxílio-invalidez).

Entretanto, o pedido desta presente ação é mais amplo, envolvendo, além da execução dos valores indevidamente recebidos, a execução de multa fixada no acórdão do TCU (ACÓRDÃO Nº 8945/2023-1C, de 08/08/2023), devendo ser reunidas no juízo prevento (19ª Vara Federal do Rio de Janeiro) para julgamento conjunto (art. 57 e 58 do Código de Processo Civil).

Outrossim, ainda que não se vislumbrasse hipótese de continência, a decisão de reunião no juízo prevento deveria ser mantida com fundamento no art. 55, §3 do Código de Processo Civil, em razão do risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso os processos sejam decididos separadamente.

Com isso, REMETAM-SE OS AUTOS E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO ao Juízo Federal da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Intime-se.
30/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:18

Determinada a intimação
30/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 19:00

Juntada de Petição
27/04/2025 18:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50376756320254025101
06/04/2025 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 17:27

Determinada a intimação
18/02/2025 15:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/01/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:27

Determinada a citação
21/10/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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