TRF2 - 5080630-46.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROMULO SANTOS MACIEL

CPF *21.***.*12-28

Advogados

FABIO LUIZ PINTO LEMOS

OAB: 137519/RJ

CPF *82.***.*59-80

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 30/08/2025 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 29/08/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 28/08/2025 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 28/08/2025 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 28/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5080630-46.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ROMULO SANTOS MACIELADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO no escopo de expurgar a obscuridade que inquinou a sentença ora embargada.

    P.

    I.

  • 27/08/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 14:22

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 26/08/2025 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 21:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 18/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 15/08/2025 21:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 15/08/2025 21:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 15/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 14/08/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 13:49

    Despacho

  • 14/08/2025 13:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 02/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 11/07/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 11/07/2025 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 11/07/2025 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 11/07/2025 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 11/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5080630-46.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ROMULO SANTOS MACIELADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519)SENTENÇAIsto posto, na forma da fundamentação supra, a fim de estabilizar os efeitos da tutela, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora prolate a decisão administrativa relativa aos pedidos de restituição  elencados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias,  determinando a adoção do fluxo de atos previsto na IN nº 2.055/2021 ou outra que a substituir, inclusive com emissão da ordem de pagamento, no prazo de 30 dias, conforme disposição dos arts. 98 e 99, III,  IN RFB nº 2.055/2021.

    Custas ?ex lege?.

    Desprocedem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.  Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, parágrafo primeiro da Lei nº 12.016/2009).

    Intime-se a UNIÃO para ciência do teor  da  sentença.

    P.I.

  • 09/07/2025 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/07/2025 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/07/2025 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/07/2025 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/07/2025 08:52

    Concedida a Segurança

  • 25/04/2025 17:29

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 17:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 11/04/2025 12:44:16)

  • 11/04/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 01/04/2025 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 01/04/2025 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 31/03/2025 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/03/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 26/03/2025 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 24/03/2025 21:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 24/03/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/03/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/03/2025 13:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2025 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/12/2024 21:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 27/11/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 27/11/2024 16:48

    Determinada a intimação

  • 26/11/2024 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/11/2024 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/10/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 13:59

    Determinada a intimação

  • 15/10/2024 12:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/10/2024 18:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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