22/07/2025 12:12

Conclusos para julgamento
21/07/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008290-70.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO A petição inicial está adequada ao disposto no art. 319 do CPC, não contendo os vícios do art. 330 daquele diploma processual, tendo a embargante formulado pedido certo e determinado, havendo descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido.

Presentes os pressupostos processuais.

Nada a sanear.

Os créditos que estão sendo impugnados (IRPJ e CSLL dos exercícios de 2011) foram constituídos por auto de infração, e tiveram como fato gerador o acréscimo patrimonial da Petrobrás S/A em razão do lucro obtido pela empresa Petrobrás Netherlands B.V – PNBV.

A embargante pretende demonstrar que os lucros tributados foram produzidos pelas empresas PNBV – Petrobras Netherlands B.V. (com sede na Holanda) e Braspetro Oil Company (Boc) (com sede nas Ilhas Cayman) no exterior, e que não corresponderiam a lucros da embargante gerados no Brasil. Assim, a tributação em questão violaria o tratado internacional e representaria bitributação.

A embargante também impugna a cobrança da mora e do encargo de 20%.

Observa-se, assim, que as questões suscitadas são eminentemente de direito, sendo desencessária a produção de outras provas.

Venham-me conclusos para sentença.
03/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:31

Determinada a intimação
12/06/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:26

Juntada de Petição
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
24/03/2025 11:14

Determinada a citação
17/03/2025 08:29

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 14:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF09F para RJRIOEF05F)
15/03/2025 11:32

Despacho
11/03/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:44

Juntada de Petição
04/02/2025 11:40

Distribuído por dependência - Número: 02151021620174025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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