TRF2 - 5000972-04.2023.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:42
Baixa Definitiva
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03/09/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000972-04.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: ALCEDINA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538)ADVOGADO(A): DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029774) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.
Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.
De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.
Intime-se. -
01/09/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/09/2025 12:07
Decisão interlocutória
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29/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-31 processada no TRF2 com o no. 51703800720254029666/TRF (JOELMA CHAGAS LIMA)
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29/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-31 processada no TRF2 com o no. 51703800720254029666/TRF (DIALLA PANTALEAO FERRAZ)
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29/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-31 processada no TRF2 com o no. 51703800720254029666/TRF (ALCEDINA LIMA DA SILVA)
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27/08/2025 14:30
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 13:29
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-31
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27/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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13/08/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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06/08/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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06/08/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/08/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/08/2025 12:16
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-31
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23/07/2025 15:20
Despacho
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23/07/2025 12:11
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000972-04.2023.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: ALCEDINA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538)ADVOGADO(A): DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029774)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 09/07/2025 - PETIÇÃO -
09/07/2025 09:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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09/07/2025 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/06/2025 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 17:01
Juntada de Petição
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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21/05/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 06:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/05/2025 15:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/05/2025 12:44
Juntada de Petição
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29/04/2025 14:11
Determinada a intimação
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24/04/2025 17:24
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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14/04/2025 10:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/04/2025 10:22
Transitado em Julgado
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08/04/2025 11:00
Juntada de Petição
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21/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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07/03/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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21/02/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/02/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/02/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/02/2025 21:44
Julgado procedente em parte o pedido
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12/08/2024 08:36
Conclusos para julgamento
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02/08/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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31/07/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/07/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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27/07/2024 09:45
Convertido o Julgamento em Diligência
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03/04/2024 16:13
Conclusos para julgamento
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03/04/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/02/2024 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 16:35
Juntada de peças digitalizadas
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23/02/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/02/2024 15:56
Juntada de peças digitalizadas
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18/12/2023 14:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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04/12/2023 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2023 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2023 11:20
Determinada a intimação
-
13/09/2023 15:44
Conclusos para decisão/despacho
-
22/05/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
30/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/04/2023 09:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/04/2023 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/03/2023 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2023 11:49
Determinada a intimação
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13/03/2023 11:42
Conclusos para decisão/despacho
-
11/03/2023 20:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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