06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 03:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5013688-15.2023.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALREQUERENTE: OSMAEL LUIZ BOA MORTEADVOGADO(A): JOELSON FREITAS DE JESUS (OAB RJ242347)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 27/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 72 - 28/07/2025 - PETIÇÃO Evento 65 - 04/07/2025 - Despacho
27/08/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
28/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013688-15.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: OSMAEL LUIZ BOA MORTEADVOGADO(A): JOELSON FREITAS DE JESUS (OAB RJ242347) DESPACHO/DECISÃO O autor requer, que a aposentadoria concedida administrativamente após o ajuizamento da ação (NB 199148061-7) seja restabelecida, bem como sejam pagos os atrasados desde a concessão do benefício implantado judicialmente (NB 227006818-6) até a DIB da aposentadoria implantada de forma administrativa.

Aduz que, pelo princípio do direito ao melhor benefício e de acordo com o tema 1018 do STJ, e ainda, pelo fato de a RMI deste benefício ser maior do que a da aposentadoria concedida judicialmente, essa seria a forma com que os cálculos deveriam ser elaborados.

O INSS, por sua vez, apresenta cálculos do benefício judicial, descontando os valores já recebidos pelo autor a título da aposentadoria administrativa já cessada, afirmando também que não houve comando judicial para o restabelecimento da aposentadoria concedida via administrativa.

Nesse cenário, vale transcrever o aludido tema 1018: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa" (grifo meu) Desta forma, o autor possui o direito ao restabelecimento do benefício concedido administrativamente (NB 199148061-7), bem como a executar os valores devidos pela implantação da aposentadoria judicial (NB 227006818-6) até a DIB do benefício anterior.

Do exposto, intime-se o INSS para que, em 10 dias, restabeleça a aposentadoria NB 199148061-7, devendo, na mesma oportunidade, cessar a aposentadoria NB 227006818-6.

Deve ainda o réu proceder aos cálculos dos valores atrasados, na forma descrita, e em consonância com o tema 1018 do STJ - incluindo os valores decorrentes da diferença entre as aposentadorias de NB 199148061-7 e NB 227006818-6, compreendidas entre o período da implantação e da cessação do benefício judicial, no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor, por 10 dias.
04/07/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 14:21

Despacho
25/04/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 18:15

Juntada de Petição
14/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:19

Determinada a intimação
22/01/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/12/2024 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/11/2024 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 03:06

Determinada a intimação
08/11/2024 10:22

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/09/2024 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 00:12

Determinada a intimação
11/09/2024 12:33

Juntada de Petição
09/09/2024 22:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2024 22:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2024 22:48

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 22:48

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2024
09/09/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/09/2024 14:47

Juntada de Petição
16/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
22/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2024 14:37

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2024 14:36

Julgado procedente o pedido
20/07/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Julgado procedente em parte o pedido - 20/07/2024 14:12:03)
20/07/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Juntada de peças digitalizadas - 20/07/2024 14:12:59)
04/04/2024 18:40

Conclusos para julgamento
04/04/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:19

Determinada a intimação
08/03/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/02/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
12/12/2023 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/12/2023 02:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 02:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 02:16

Determinada a citação
08/11/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 12:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2023 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/11/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2023 13:15

Determinada a intimação
20/10/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 13:15

Alterado o assunto processual
20/10/2023 13:12

Alterado o assunto processual
18/10/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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