29/08/2025 10:02

Juntada de Petição
06/08/2025 15:37

Juntado(a)
04/08/2025 11:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:03

Juntada de Petição
18/07/2025 10:55

Juntada de Petição
09/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
09/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
07/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 10:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028331-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GERALDO LEITE BARROSOADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por GERALDO LEITE BARROSO contra a BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o rito do Juizado Especial Federal. É o necessário.

Decido.

II. A presente demanda versa sobre questões relativas a empréstimos consignados, mesmo quando os descontos incidem sobre benefício previdenciário, é de natureza cível, não estando vinculada à competência das varas especializadas em direito previdenciário.

Neste sentido: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - A matéria em apreço consiste em ação declaratória de inexistência de dívida promovida em face do INSS, objetivando a desconstituição do dever imposto administrativamente de ressarcir a entidade previdenciária pelo recebimento do benefício, em razão da comprovada boa-fé da autora no recebimento dos valores. - Sabe-se que a natureza da tutela jurisdicional é determinada em função do teor da causa de pedir e do pedido que compõem a demanda.

Como se vê nos autos, a discussão trazida a exame não encerra propriamente matéria de índole previdenciária, já que não se controverte acerca de concessão/revisão de benefício previdenciário ou mesmo o seu restabelecimento, mas sim o ressarcimento ao erário, não veiculando, assim, pretensão que envolva matéria previdenciária em sentido estrito, o que delimitaria a competência da 2ª Turma Especializada. - Adite-se que os processos que versam sobre o tema em apreço são reiteradamente julgados, nesta Corte, pelas Turmas especializadas em Direito Administrativo.

Precedentes. - Inclusive, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Órgão Especial, conforme o recentíssimo precedente Processo nº 156038-74.2014.4.02.5103, Rel.

Des.

Fed.

JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJ de 12.01.2018. - Conflito de competência, conhecido para declarar competente o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund (Suscitado), membro da 6ª Turma Especializada. (TRF2, CC 0115987-36.2014.4.02.5001, Desembargador Relator Messod Azulay Neto, Órgão Especial, DJe 31/03/2020)" "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

NATUREZA CÍVEL E ADMINISTRATIVA. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária, objetivando a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não reconhecido; anulação de contrato de empréstimo consignado; a restituição em dobro das parcelas já descontadas de seu benefício; pagamento de benefício previdenciário não recebido; e indenização a título de danos morais. - Configurado que o objeto principal da demanda diz respeito ao desconto indevido de parcelas relativas a empréstimo consignado efetuado no beneficio previdenciário que a parte autora recebe da Previdência Social. -Precedentes jurisprudenciais (TRF2, CC 0115987-36.2014.4.02.5001, Desembargador Relator Messod Azulay Neto, Órgão Especial, DJe 31/03/2020); (TRF 2ª Região, CC 0006683-02.2016.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, DJE 20/02/2017;(TRF 2ª Região, CC 0012153- 14.2016.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Vera Lúcia Lima, DJE 12/01/2017)". - Declarado competente o juízo suscitado, Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5016589-81.2023.4.02.0000, julgado em 11/12/23 e juntado em 02/02/3034)." Ante o exposto: 1) RECONSIDERO a determinação do evento 6. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 3) CITEM-SE as Rés para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01.

Prazo: 30 (trinta) dias. 4) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias. 5) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.
02/07/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:20

Decisão interlocutória
02/07/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO04S para RJRIO24F)
17/06/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24F para RJRIO04S)
19/05/2025 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO28F para RJRIO24F)
07/05/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24F para RJRIO28F)
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:27

Decisão interlocutória
02/04/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:06

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
31/03/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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