11/08/2025 07:38

Juntada de Petição
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015298-09.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCIANA FREITAS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483)REQUERENTE: FELIPE FREITAS DA SILVA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Relativamente ao pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Após, prossiga conforme já determinado.
30/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:22

Determinada a intimação
25/06/2025 21:35

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
27/05/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 16:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 12:16

Juntada de Petição
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:55

Determinada a intimação
19/05/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/05/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:49

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
24/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/04/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 16:34

Conclusos para julgamento
24/02/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/02/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/02/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
27/11/2024 11:51

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
04/11/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:36

Juntada de Petição
12/09/2024 11:36

Juntada de Petição
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
17/06/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/06/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/06/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/06/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
04/06/2024 14:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
27/05/2024 19:02

Juntada de Petição
18/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/05/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 13:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FELIPE FREITAS DA SILVA BATISTA <br/> Data: 29/05/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS
05/05/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2024 19:35

Determinada a citação
30/04/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/02/2024 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 22:17

Determinada a intimação
06/02/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/12/2023 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/12/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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