04/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento
03/08/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/08/2025 22:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 15:32

Determinada a citação
30/07/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:20

Redistribuído por sorteio - (RJRIO24F para RJRIOEF07F)
30/07/2025 15:20

Alterado o assunto processual - De: Regime Estatutário - Para: Gratificação Natalina/13º Salário
04/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063902-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AUREONICE PINTO RODRIGUES MARINHOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por AUREONICE PINTO RODRIGUES MARINHO contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sob o rito do Juizado Especial Federal. É o necessário.

Decido.

II. O pleito da parte autora reveste-se de nítido caráter tributário, de modo que a hipótese dos autos se insere na competência de uma das varas especializadas em matéria tributária estabelecida na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, fixada em razão de matéria (ratione materiae), possuindo, portanto, caráter absoluto.

III. Ante o exposto: 1) DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciação da presente demanda e DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária, retificando-se o assunto para tributário. 2) Redistribua-se imediatamente o feito, na forma do art. 289, § 2º1 da Consolidação de Normas da E.

Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018, atualizada até o Provimento 00008/2019).

INTIME-SE. 1.

Art. 289, §2º - As decisões declinatórias de competência somente poderão ser cumpridas após a intimação das partes e o decurso do prazo recursal, devidamente certificados nos autos pela secretaria do juízo, salvo determinação judicial em contrário
02/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:20

Decisão interlocutória
02/07/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:26

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
30/06/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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