18/06/2025 17:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 16:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023579320254020000/TRF2
17/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002725-37.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ARSERV COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA para: 1. DECLARAR o direito da Impetrante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo dessas contribuições, considerando, para tal exclusão, os valores destacados nas notas fiscais; e 2. DECLARAR o direito da parte Impetrante (i) à compensação administrativa dos indébitos correspondentes indicados acima (itens ?1?), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), na forma da fundamentação supra; OU (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente aos indébitos gerados a partir do ajuizamento deste mandamus, na forma da fundamentação supra. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Por outro lado, condeno a União a restituir à impetrante as custas iniciais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009).

Dê-se ciência à Autoridade Impetrada, via Eproc-urgente, para CUMPRIMENTO dso itens 1 e 2 do dispositivo da presente sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, já que a sentença concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal nº 12.016/2009), salvo no que se refere à compensação administrativa (art. 7º, §2º, da Lei Federal nº 12.016/2009) e à restituição judicial via RPV/Precatório (art. 100, CF), que demandam trânsito em julgado da sentença.

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
22/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
20/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:07

Concedida a Segurança
02/04/2025 12:49

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 12:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023579320254020000/TRF2
10/03/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
20/02/2025 15:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50023579320254020000/TRF2
17/02/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/02/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:53

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 15:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
05/02/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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