12/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006026-66.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA RIBEIROADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO I - A gratuidade é devida em razão da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 98 CPC.

Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utiliza-se como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários-mínimos. Neste sentido, o trecho do acórdão abaixo: "(...) - Razoável, para aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utilizar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor adotado, em regra, pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao do limite de isenção do imposto de renda, eis que tal critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do País e preserva-se o instituto jurídico tão relevante que é o da gratuidade de justiça.(...)" (APELAÇÃO CÍVEL 0004146-32.2011.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2.) A presunção de hipossuficiência decorrente de declaração de pessoa natural pode ser afastada à luz de elementos concretos, que comprovem a possibilidade de arcar com as despesas do processo.

Tendo em vista a existência nos autos de elementos que indicam que a autora não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (Fichas Financeiras), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado, com o consequente pagamento das custas processuais.

II - Intime-se a parte autora para que se manifeste, especificamente, em igual prazo, acerca do informado pelo INSS no Evento 14: III - Após, voltem os autos conclusos.
30/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:23

Determinada a intimação
05/05/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 10:02

Juntada de Petição
27/03/2025 10:02

Juntada de Petição
26/03/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:04

Determinada a intimação
07/11/2024 20:44

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 14:05

Determinada a intimação
05/09/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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