08/09/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 14:14

Determinada a intimação
08/08/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:50

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005741-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA CLARA ROSA COKOTOSADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA (OAB RJ221185)ADVOGADO(A): LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO (OAB RJ238242)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (MARIA CLARA ROSA COKOTOS, CPF nº *78.***.*96-70) o benefício de salário-maternidade nº 80/232.277.880-4, com DER em 17.01.2025, DIB em 06.01.2025 (dia imediatamente anterior à data de nascimento de sua filha), e DCB em 05.05.2025, nos termos do disposto no at. 71 da Lei nº 8.213/1991, na redação a este dada pela Lei nº 10.710/2003, em valor a ser calculado nos termos do disposto no art. 73, inciso III, também da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 9.876/1999, assegurado o valor de um salário mínimo, nos termos do caput do art. 73 da Lei nº 8.213/1991, na redação a este dada pela Lei nº 10.710/2003.

CONDENO ainda a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 06.01.2025 (dia imediatamente anterior à data de nascimento de sua filha) até 05.05.2025, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
30/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 18:31

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:53

Determinada a intimação
02/06/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 12:58

Determinada a citação
24/03/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:12

Determinada a intimação
17/03/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:30

Determinada a intimação
24/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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