13/08/2025 13:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
07/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075900-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURINA DE ALMEIDA LUCCHESIADVOGADO(A): ROSA MARIA GOMES RODRIGUES (OAB RJ159717) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
23/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 18:32

Determinada a intimação
23/07/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 15:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075900-89.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MAURINA DE ALMEIDA LUCCHESIADVOGADO(A): ROSA MARIA GOMES RODRIGUES (OAB RJ159717)SENTENÇADo exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA do direito de o INSS revisar o ato administrativo concessório da pensão por morte nº 21/010.610.576-0, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC; e b) PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte nº 21/010.610.576-0 da demandante (MAURINA DE ALMEIDA LUCCHESI, CPF nº *72.***.*41-00), com o pagamento dos valores correspondentes desde 28.02.2023, nos termos da fundamentação.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da CEABDJ para fins de cumprimento.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
30/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
30/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/03/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 08:26

Determinada a intimação
21/03/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO41F)
10/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 15:02

Despacho
02/12/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 13:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO41F para CEJUSCRIOA)
02/12/2024 13:53

Despacho
29/11/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:50

Determinada a intimação
08/11/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 10:56

Determinada a intimação
30/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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