10/09/2025 06:33

Conclusos para julgamento
09/09/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018198-63.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS SANTOSADVOGADO(A): Ewerton Polese Ramos (OAB ES022198) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para réplica, nos termos do(s) artigo(s) 350 e/ou 351 do Novo Código de Processo Civil.

Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.

Após, encaminhem os autos ao Gabinete.
29/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018198-63.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS SANTOSADVOGADO(A): Ewerton Polese Ramos (OAB ES022198) DESPACHO/DECISÃO O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Cite-se, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001.

Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.

Intime-se a parte autora para ciência de que a renúncia manifestada/indicada no sistema será recebida na forma da tese firmada pelo STJ no REsp n.º 1.807.665/SC, isto é, incluindo a renúncia das 12 parcelas vincendas.

Nada requerido, encaminhe-se ao gabinete para sentença.
01/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 17:05

Determinada a citação
26/06/2025 09:27

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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