TRF2 - 5004813-40.2024.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
27/08/2025 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2025 23:05
Despacho
-
27/08/2025 13:24
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
21/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
20/08/2025 04:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
20/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004813-40.2024.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: PAULO CESAR DE CARVALHOADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 19/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
19/08/2025 14:08
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
19/08/2025 13:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
19/08/2025 13:43
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
-
19/08/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
13/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
25/07/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
18/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004813-40.2024.4.02.5112/RJAUTOR: PAULO CESAR DE CARVALHOADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)SENTENÇAExposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, na aposentadoria por incapacidade permanente nº 641.812.739-4, recebida por , o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data de realização do requerimento administrativo (27/09/2024).
Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.
Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do acréscimo deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.
Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.
Intimem-se. -
16/07/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
-
16/07/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/07/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/07/2025 11:30
Julgado procedente o pedido
-
15/07/2025 16:33
Juntado(a)
-
10/07/2025 11:31
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
03/07/2025 17:19
Juntada de Petição
-
02/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
25/06/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
24/06/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
23/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004813-40.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: PAULO CESAR DE CARVALHOADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 20/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR -
22/06/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
22/06/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
20/06/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
16/06/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
16/06/2025 14:30
Convertido o Julgamento em Diligência
-
29/05/2025 16:12
Conclusos para julgamento
-
29/05/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
14/05/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 17:33
Indeferido o pedido
-
14/05/2025 11:03
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
12/05/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
06/05/2025 15:22
Juntada de Petição
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
25/04/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 12:07
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
-
25/04/2025 12:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
25/04/2025 12:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Ato ordinatório praticado - 25/04/2025 12:05:05)
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24/04/2025 08:39
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 29
-
18/04/2025 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
28/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
-
18/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/02/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
10/02/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/02/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 11:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CESAR DE CARVALHO <br/> Data: 09/04/2025 às 08:00. <br/> Local: Consultório Dra. LUANA GAIO - Itaperuna - Rua Prefeito Alberto Vaz, 72 - Casa de Saúde e Maternidade Santa Mônica - Bairro
-
05/02/2025 09:30
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
-
05/02/2025 09:11
Despacho
-
04/02/2025 08:52
Conclusos para decisão/despacho
-
03/02/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
03/02/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
31/01/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 16:10
Determinada a intimação
-
29/01/2025 11:52
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 11:52
Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 10
-
28/01/2025 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
14/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
-
27/11/2024 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
27/11/2024 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
26/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 18:25
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CESAR DE CARVALHO <br/> Data: 10/12/2024 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dr. AFONSO CARLOS - Rua Coronel Luiz Ferraz, 26. Centro. Itaperuna/RJ <br/> Perito: AFONSO CARLOS VIEIRA TRAVAS
-
22/11/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
14/11/2024 03:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/11/2024 18:39
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
04/11/2024 14:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/11/2024 14:55
Despacho
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04/11/2024 14:46
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2024 14:42
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006565-52.2021.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 31, 36, 39, 62, 80
-
31/10/2024 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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