TRF2 - 5005140-75.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO MARIA DE AZEVEDO

CPF *79.***.*00-00

Advogados

JESSICA FRANCISCO DA SILVA

OAB: 263358/RJ

CPF *56.***.*93-74

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 18/09/2025 01:16

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/09/2025 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 17/09/2025 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 10/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 09/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005140-75.2025.4.02.5103/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO MARIA DE AZEVEDOADVOGADO(A): JESSICA FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ263358)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de LUIZ ANTONIO MARIA DE AZEVEDO, fixada a DIB em 01/07/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela:  Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 30 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como  comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

    Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.  Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.  P.

    R.

    I.

  • 08/09/2025 20:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 08/09/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 15:52

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2025 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 03/09/2025 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 27/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 26/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005140-75.2025.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAAUTOR: LUIZ ANTONIO MARIA DE AZEVEDOADVOGADO(A): JESSICA FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ263358)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 11/08/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 25/08/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 25/08/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 16:42

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)

  • 21/08/2025 16:26

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 11/08/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/08/2025 17:44

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 27/07/2025 20:04

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 22/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 20/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 14/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: LUIZ ANTONIO MARIA DE AZEVEDOADVOGADO(A): JESSICA FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ263358) ATO ORDINATÓRIO Perito nomeado: DR.

    ANDRÉ VAZ DE MEDEIROS (MÉDICO DO TRABALHO). Ciente de que, conforme Art. 4º, III da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, DE 01 de Outubro de 2024, deverá proceder à entrega do laudo no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o exame.Local do exame pericial: PRAÇA SÃO SALVADOR, Nº 62 - 8º ANDAR (Sala de Perícias).Data designada na descrição deste evento.Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, fica ciente a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.    

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 12/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 10/07/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ANTONIO MARIA DE AZEVEDO <br/> Data: 05/08/2025 às 16:20. <br/> Local: CEPER-CA - ANDRE VAZ - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDRE VAZ

  • 10/07/2025 17:09

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 10

  • 10/07/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/07/2025 13:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/07/2025 13:00

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: LUIZ ANTONIO MARIA DE AZEVEDOADVOGADO(A): JESSICA FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ263358) ATO ORDINATÓRIO Perito nomeado: DR.

    ANDRÉ VAZ DE MEDEIROS (MÉDICO DO TRABALHO). Ciente de que, conforme Art. 4º, III da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, DE 01 de Outubro de 2024, deverá proceder à entrega do laudo no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o exame.Local do exame pericial: PRAÇA SÃO SALVADOR, Nº 62 - 8º ANDAR (Sala de Perícias).Data designada na descrição deste evento.Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, fica ciente a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.    

  • 02/07/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 02/07/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ANTONIO MARIA DE AZEVEDO <br/> Data: 06/08/2025 às 14:20. <br/> Local: CEPER-CA - ANDRE VAZ - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDRE VAZ

  • 01/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 30/06/2025 11:33

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)

  • 30/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/06/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 18:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/06/2025 18:39

    Determinada a citação

  • 18/06/2025 13:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 02:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/06/2025 21:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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