11/09/2025 13:11

Baixa Definitiva
11/09/2025 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJITB02
11/09/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 16:16

Conhecido o recurso e não provido
04/09/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
25/08/2025 14:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000321-83.2025.4.02.5107/RJAUTOR: EDILEUSA CAVALCANTE DE SOUZA AVILAADVOGADO(A): CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA (OAB RJ149713)SENTENÇAAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se o feito no local eletrônico apropriado, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se.
10/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:46

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 22:57

Conclusos para julgamento
09/07/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000321-83.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: EDILEUSA CAVALCANTE DE SOUZA AVILAADVOGADO(A): CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA (OAB RJ149713) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial constante evento 36, PET1, requerendo a realização de nova perícia, com a substituição do perito nomeado por profissional da especialidade correspondente à enfermidade alegada.

Contudo, apesar do inconformismo manifestado, a parte não impugnou de forma específica as conclusões do laudo pericial elaborado pelo expert.

Decido.

Cumpre ressaltar que, salvo em situações excepcionais, o profissional regularmente inscrito no respectivo conselho de classe possui habilitação técnica legal para emitir parecer sobre questões de natureza clínica, ainda que relativas a especialidade diversa da sua formação específica. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ e da TNU, a exigência de que o perito seja especialista na doença alegada restringe-se a hipóteses de maior complexidade, como nas enfermidades raras.

Confira-se: "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012)".

Confira-se ainda: STJ, RESP 1514268, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.11.2015; e TNU, PEDILEF 201151670044278, Rel.

Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 09/10/2015.

Além disso, cumpre destacar que a finalidade da perícia judicial, no presente caso, restringe-se à avaliação da capacidade laborativa do autor, e não ao diagnóstico ou tratamento da patologia alegada.

Inexistem, portanto, razões técnicas ou jurídicas que justifiquem a substituição do perito ou a realização de novo exame pericial.

Nos termos do art. 480 do CPC, o novo exame somente é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida — o que não se verifica na hipótese, considerando que a discordância da parte, desacompanhada de fundamentação técnica ou impugnação específica, não enseja a renovação da prova pericial.

Ressalte-se, por fim, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 479 do CPC.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 36.

Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para expedição dos honorários periciais, caso necessário.

Após, retornem conclusos.
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:24

Determinada a intimação
24/06/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 12:13

Juntada de Petição
06/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
06/03/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILEUSA CAVALCANTE DE SOUZA AVILA <br/> Data: 25/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niter
24/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:11

Determinada a citação
20/02/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:44

Juntado(a)
20/02/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJITB01F para RJITB02S)
03/02/2025 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/01/2025 18:21

Declarada incompetência
31/01/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:25

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
30/01/2025 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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