09/09/2025 22:48

Baixa Definitiva
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011674-72.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: SHEILA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): AFONSO LOPES TEIXEIRA GARCIA LAMAS (OAB RJ179245) ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.
20/08/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO24
20/08/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011674-72.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE: SHEILA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): AFONSO LOPES TEIXEIRA GARCIA LAMAS (OAB RJ179245) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte.

Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE.

POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.1.

Acolhimento dos embargos de declaração.

O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009.2.

Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado.3.

Processamento do PUIL.

O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016).4.

Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece.5.

Análise do PUIL.

Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência.6.

Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.7.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno.

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido.(EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
17/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:12

Não conhecido o recurso
17/07/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011674-72.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE: SHEILA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): AFONSO LOPES TEIXEIRA GARCIA LAMAS (OAB RJ179245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para juntar comprovantes de rendimento atualizados (podendo ser os dois últimos contracheques e/ou a última declaração de Imposto de Renda e/ou eventual benefício previdenciário que receba), no prazo de 5 (cinco) dias, para o deferimento de gratuidade de justiça ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Intime-se a parte autora.
02/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:25

Despacho
02/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 06:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 17:52

Juntada de Petição
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
03/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 09:14

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 09:14

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/02/2025 13:54

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 17:35

Juntada de Petição
27/01/2025 17:19

Juntada de Petição
21/01/2025 14:36

Juntada de Petição
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 19:03

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 14:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO24S)
04/11/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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