08/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
27/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
27/08/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
26/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:35

Decisão interlocutória
10/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012018-39.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ROGERIO VIEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, pleiteando a decretação do sigilo de justiça nos autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Em que pesem os argumentos formulados, não vislumbro, no presente momento, a existência de elementos que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo, nos termos do que dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil.

Como é cediço, o referido dispositivo estabelece que os atos processuais são públicos, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no referido artigo, como nos casos que envolvam interesse público relevante, segredo de justiça necessário à preservação da intimidade das partes, interesse da infância, ou questões relacionadas ao direito de família.

Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados, reputando sensíveis aqueles "sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural" (art 5º da LGPD).

O propósito da lei é conferir proteção qualificada para dados cuja divulgação possa acarrretar riscos ao seu titular e discriminações ilícitas.

No caso concreto, o requerente não demonstrou de forma concreta e específica de que maneira a publicidade dos atos processuais violaria sua intimidade ou comprometeria direito constitucionalmente tutelado.

Os dados pessoais em questão de per si não podem ser reputados no atual contexto como dados sensíveis.

A mera alegação genérica não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual, que rege a atuação do Poder Judiciário e assegura a transparência dos atos judiciais.

Destaco, ainda, que o princípio da publicidade constitui uma das garantias do devido processo legal, estando diretamente relacionado ao controle social da atividade jurisdicional e à legitimidade das decisões judiciais.

Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento do autor, quase todos os processo que tramitam neste Juízo deveriam tramitar em segredo de justiça, o que é manifestamente irrazoável e contrário ao princípio constitucional da publicidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo de justiça.

Intime-se.

Dando prosseguimento à tramitação do feito, no que se refere ao pedido de habilitação formulado por Nilda de Oliveira Rosa, na qualidade de mãe do autor falecido, verifico que, conforme certidão de óbito juntada no Evento 107, CERTOBT3, o de cujus era solteiro, não possuía filhos e não deixou testamento.

Ressalte-se, ainda, que não consta nos autos comprovação do falecimento do genitor do autor Rogério Vieira.

Por conseguinte, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o pai do Sr.

Rogério Vieira está vivo, devendo, em caso negativo, apresentar a certidão de óbito respectiva.

Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos.
02/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:27

Indeferido o pedido
22/05/2025 16:30

Juntada de Petição
15/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 08:08

Juntada de Petição
21/03/2025 17:14

Juntada de Petição
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/02/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
21/02/2025 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:04

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA04
12/02/2025 11:48

Remetidos os Autos - RJDCA04 -> RJDCASECONT
12/02/2025 11:48

Determinada a intimação
10/02/2025 22:59

Juntada de Petição
10/02/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 08:44

Juntada de Petição
29/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/01/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/01/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/01/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:35

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA04
17/12/2024 11:21

Remetidos os Autos - RJDCA04 -> RJDCASECONT
17/12/2024 00:46

Decisão interlocutória
14/10/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 13:01

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA04
09/09/2024 13:50

Remetidos os Autos - RJDCA04 -> RJDCASECONT
09/09/2024 13:50

Despacho
29/08/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/08/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2024 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:42

Determinada a intimação
11/07/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/07/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/07/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/06/2024 18:17

Juntada de Petição
14/06/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:55

Determinada a intimação
11/06/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/05/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:29

Determinada a intimação
29/04/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/04/2024 16:04

Juntada de Petição
07/04/2024 20:50

Juntada de Petição
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/02/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/02/2024 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 19:31

Determinada a intimação
28/02/2024 11:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/02/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 11:44

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2024
28/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/02/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/02/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/01/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 11:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2023 15:33

Conclusos para julgamento
11/12/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/12/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/12/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/11/2023 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/11/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/11/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 15:39

Intimado em Secretaria
18/10/2023 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2023 13:33

Juntada de Petição
17/10/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/10/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/10/2023 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 23:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROGERIO VIEIRA <br/> Data: 14/11/2023 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZA BESSA M
16/10/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/10/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/10/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2023 13:14

Determinada a citação
09/10/2023 15:32

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
09/10/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 15:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
20/09/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/09/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 17:07

Determinada a intimação
19/09/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2023 08:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/09/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002632-20.2025.4.02.5116

Luis Angel Paredes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Soares Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5006959-26.2025.4.02.5110

Edilson Valeriano Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 5004216-71.2024.4.02.5112

Alda Maria Silvestre Peres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001070-81.2022.4.02.5115

Tania Eni Lima Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 5002288-75.2025.4.02.5104

Janete Jane da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo