15/09/2025 13:36

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 12:18

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:18

Juntada de Certidão
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002608-89.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: AGOSTINHO RAMADA COUTOADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por AGOSTINHO RAMADA COUTO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. É o relatório.

Compete à Justiça Federal de 1º grau processar e julgar as seguintes causas de natureza cível (CF, art. 109, incs.

I, II, III, V-A, VIII, X e XI).

Assim sendo, nas causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, a competência é da Justiça Federal.

Desta forma, no presente caso, considerando que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal não figuram como parte ou interessadas, remetam-se os autos para um dos Juízos da Justiça Estadual no Município de Rio da Ostras/RJ.

Preclusa, encaminhe-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
01/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:55

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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