16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018886-16.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GUILHERME ARAUJO MARTINSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB MG099254) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Considerando que o valor a ser pago ao autor é oriundo do Erário - cujo interesse, público, se sobrepõe ao do particular -, assim como tendo em vista que a coisa julgada é matéria de ordem pública, rejeito o cálculo apresentado pela parte autora que inseriu na planilha, de modo temerário, rubricas não abrangidas pela coisa julgada.

Outrossim, a parte ré não analisou corretamente os contracheque juntados (evento 1, Outros 8), devendo a planilha de evento 65 também ser rejeitada.

Assim sendo, DETERMINO a exclusão da planilha da parte autora (evento 70), bem como a intimação da parte ré para apuração dos valores devidos, no prazo de trinta dias, com observância aos contracheques juntados no evento 1 (Outros 8).

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, por quinze dias, para eventual impugnação fundamentada, sob pena de litigância de má-fé.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
12/09/2025 15:00

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:58

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC 2 - Evento 70 - PETIÇÃO - 03/09/2025 21:11:19
12/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:19

Determinada a intimação
12/09/2025 12:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 21:21

Juntada de Petição
04/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018886-16.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GUILHERME ARAUJO MARTINSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB MG099254) ATO ORDINATÓRIO "Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada."
27/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:19

Determinada a intimação
19/08/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 15:46

Juntada de Petição
18/08/2025 15:45

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018886-16.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GUILHERME ARAUJO MARTINSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB MG099254) ATO ORDINATÓRIO "(...), intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada.".
08/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 10:45

Juntada de Petição
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 10:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 11:01

Juntada de Petição
13/06/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 15:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/06/2025 14:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 15:05

Determinada a intimação
10/06/2025 15:52

Juntada de Petição
10/06/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 19:15

Juntada de Petição
06/05/2025 19:13

Juntada de Petição
05/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025 18:27

Determinada a intimação
05/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
10/04/2025 17:58

Juntada de Petição
09/04/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:02

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 13:45

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 16:17

Juntada de Petição
04/04/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:24

Determinada a intimação
04/04/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:46

Determinada a intimação
31/03/2025 20:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
07/03/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00