06/08/2025 17:25

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:32

Despacho
05/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 09:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJNIG04
04/08/2025 09:50

Transitado em Julgado - Data: 4/8/2025
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008788-17.2022.4.02.5120/RJ RECORRENTE: JANETE RITA SOARES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): TAMIRES DE ARAUJO (OAB RJ237369) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DO ÓBITO EM 05/06/2022.

PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FALECIDO ESTAVA INCAPACITADO AO TRABALHO E, DESDE 2020, FAZIA JUS AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

REALIZADA PERÍCIA INDIRETA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LAUDO JUDICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA NÃO FOI IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO.

PRECLUSÃO.

NÃO É POSSÍVEL CONHECER DE ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ).

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.1.

A sentença julgou improcedente o pedido de pensão por morte em razão da perda da qualidade de segurado, que não restou comprovada após a perícia médica concluir que a incapacidade total e permanente se deu em data na qual o falecido já havia perdido a qualidade de segurado (evento 37, SENT1): Trata-se de ação proposta por JANETE RITA SOARES DE SOUZA em face do INSS, com pedido condenatório à concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de JORGE SILVA SOUZA, seu cônjuge, havido em 05/06/2022.

Alega a parte autora, em síntese, que o de cujus faleceu em estado de incapacidade laboral, embora o INSS tenha negado o pleito deste pela concessão de benefício por incapacidade temporária, formulado em 10/02/2020 (NB 631.335.173-1).

Desse modo, sustenta que o indeferimento administrativo ao seu próprio pedido de pensão por morte (NB.206.328.629-3), fundado na perda da qualidade de segurado do indicado instituidor, mostra-se desacertado, pois a condição de saúde anterior ao óbito do falecido lhe assegurava cobertura previdenciária e, por conseguinte, a manutenção da qualidade de segurado.

Pretende, pois, reformar a decisão administrativa que negou o direito a auxílio por incapacidade temporária a JORGE DA SILVA em 10/02/2020 (NB 631.335.173-1), a fim de receber, na condição de sucessora, as prestações vencidas, bem como obter, por conseguinte, reconhecimento ao direito ao pensionamento decorrente da morte do mesmo.

O INSS pugna pela improcedência da ação (evento 11, CONT1).

Decido.

Pois bem, no caso, deve-se analisar, prejudicialmente, a questão atinente ao alegado direito de JORGE DA SILVA a benefício por incapacidade, pleiteado através do NB 631.335.173-1.

Consta do evento 13, LAUDO2, que, embora reconhecida a existência de CID 10 - I48 - Flutter e fibrilação atrial na ocasião do exame, a doença se mostrava assintomática e sem sinais de descompensações hemodinâmicas, com conclusão final pela existência de capacidade laboral.

Realizada perícia judicial indireta, mediante análise de toda documentação médica apresentada pela parte autora, o auxiliar do juízo corroborou o laudo administrativo (evento 27, LAUDPERI1).

Isso porque concluiu pela existência de moléstia cardiaca desde 11/2019, mas constatou com segurança a configuração de incapacidade laboral somente a partir de 31/05/2022.

Diante da suficiente fundamentação, ausência de impugnação e inexistência de elementos materiais em sentido oposto, acolho o laudo pericial (art. 479 do CPC).

Sendo assim, na data de início da incapacidade indicada (31/05/2022), JORGE DA SILVA não conservava a condição de segurado, haja vista que. à luz do extrato do CNIS, sua última relação previdenciária findou em 06/2018 (evento 14, CNIS1).

Transcorridos aproximadamente 4 anos entre a cessação das contribuições previdenciárias e o fato gerador do benefício por incapacidade, não há falar em manutenção da qualidade de segurado.

Desse modo, correta a decisão administrativa que indeferiu o NB 631.335.173-1 e, por mais que se pudesse reconhecer direito a benefício por incapacidade posterior independente de requerimento administrativo (tão somente em razão da gravidade do quadro de saúde do interessado), não havia na ocasião do início da incapacidade cobertura previdenciária em favor de JORGE DA SILVA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 1.2.

A parte autora, em recurso, argumenta (i) que no laudo da perícia médica judicial foi injustamente reconhecida a incapacidade total e permanente do falecido a partir de 31/05/2022; (ii) que o perito judicial não levou em consideração toda a documentação médica juntada pela parte autora; (iii) que a sentença observou o laudo. 1.3.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. 2.

Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS (o qual é revestido da presunção de higidez própria aos atos administrativos).

Juntado o laudo do perito judicial, a tendência natural é de que ele seja o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo.

Se alguma das partes diverge do laudo – seja das conclusões, seja das considerações incidentais –, deve impugná-lo assim que for intimada para isso. O não oferecimento de impugnação ao laudo pericial acarreta a preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA.

LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INDENIZAÇÃO.

LAUDO.

IMPUGNAÇÃO.

PRECLUSÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

CORREÇÃO.

ADI.

MODULAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

INCIDÊNCIA....2.

A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente....(STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min.

OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO.

PRECLUSÃO....2.

O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno.

O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado.

Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ....(STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min.

HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PERITO.

INCAPACIDADE TÉCNICA.

ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA.

NULIDADE RELATIVA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

OCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.1.

Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.2.

Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável.3.

Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal.4.

Precedentes específicos desta Corte. 5.

Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência.(STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 3.

Além disso, a impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial.

O direito ao benefício decorre não da existência de doença em tratamento ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da incapacidade para o exercício normal da função laborativa habitual aferida por um profissional da Medicina; logo, não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial as manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persistiu, que há atestados médicos que recomendam o afastamento do trabalho, ou que o segurado encontrava dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho. 4.

No caso concreto, apresentado o laudo pericial nos autos (evento 27, LAUDPERI1), a parte autora manifestou ciência sem qualquer impugnação ou formulação de quesitos para esclarecimentos (evento 32, PET1).

O silêncio da parte autora, a respeito de algum desacerto no laudo pericial, nesse momento acarreta preclusão, pois não ofereceu ao Juízo, para apreciação em sentença, as questões que agora são ventiladas no recurso.

Toda a articulação do recurso volta-se contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, ou seja, a discussão a respeito do eventual desacerto do laudo pericial não foi suscitada antes da sentença e está sendo apresentada originariamente a esta Turma.

Aplica-se, então, a orientação consagrada pela Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” 5.

Decido NÃO CONHECER DO RECURSO.

Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça.

Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
09/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 09:02

Não conhecido o recurso
09/07/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/06/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
03/06/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 14:21

Julgado improcedente o pedido
01/02/2024 12:21

Conclusos para julgamento
18/01/2024 13:11

Alterado o assunto processual
12/12/2023 01:54

Juntada de Certidão
14/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/11/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/10/2023 13:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/10/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
09/08/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/08/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/08/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANETE RITA SOARES DE SOUZA <br/> Data: 20/09/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
12/06/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/05/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 19:32

Despacho
17/05/2023 14:47

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2023 14:36

Juntada de peças digitalizadas
11/05/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/12/2022 17:07

Juntada de Petição
12/12/2022 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2022 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 09:43

Não Concedida a tutela provisória
03/11/2022 13:41

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2022 14:29

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001042-30.2024.4.02.5120

Liziane Baptista Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/10/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 5005247-02.2023.4.02.5003

Quezia Emanuely Ferreira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 5029225-34.2025.4.02.5101

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 5060133-45.2023.4.02.5101

Paulo Cesar Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 5007647-58.2024.4.02.5001

Raquel Patricia Rodrigues de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo