12/08/2025 21:17

Baixa Definitiva
07/08/2025 17:10

Despacho
07/08/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:20

Juntado(a)
04/08/2025 09:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJCAM03
04/08/2025 09:50

Transitado em Julgado - Data: 4/8/2025
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
14/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
10/07/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
10/07/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
10/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
10/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010857-10.2021.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ROSILANE SILVA MIRANDA NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO MOURA DA COSTA (OAB RJ166735)RECORRIDO: LUCIA HELENA DE SOUZA TAVARES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)ADVOGADO(A): JACQUELINE DE SOUZA BARROS (OAB RJ222319)INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TAVARES NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA TERCEIRA RÉ. O JUÍZO SENTENCIANTE FUNDAMENTOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, DENTRE ELAS UMA SENTENÇA DO JUÍZO DA FAMÍLIA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0017526-98.2021.8.19.0014 (evento 21, ANEXO2). NO REFERIDO PROCESSO, A FILHA EM COMUM DA TERCEIRA RÉ COM O FALECIDO, LETICIA SILVA NASCIMENTO (evento 1, OUT21), NÃO SE OPÔS AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A PARTE AUTORA.

NA SENTENÇA TAMBÉM FOI CONSIDERADA INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DE A TERCEIRA RÉ TER CONFIRMADO A SEPARAÇÃO DE FATO EM SUA CONTESTAÇÃO (evento 1, OUT21), MANTIDO O AUXÍLIO FINANCEIRO.

PORTANTO, A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA E O FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS.

A TERCEIRA RÉ NÃO DEMONSTRA QUAL O FATO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO E QUE PODERIA SER PROVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

EM SUA CONTESTAÇÃO, APENAS DEFENDE SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE SEPARADA DE FATO QUE DEPENDEU FINANCEIRAMENTE DO FALECIDO, E NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POSTULADO PELA PARTE AUTORA.

INEXISTE PREJUÍZO TAMBÉM PORQUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS DESDE O ÓBITO À PARTE AUTORA, CUJA DER 14/06/2021 FOI ANTERIOR À SUA (DER 20/07/2022), O QUE EVENTUALMENTE LHE CAUSARIA DESCONTOS.

CORRETA FOI A SENTENÇA E NÃO MERECE REFORMA OU ANULAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ DESPROVIDO. 1.1.

Cuida-se de recurso interposto contra a que sentença julgou procedente o pedido da parte autora LUCIA HELENA DE SOUZA TAVARES conceder pensão por morte em favor dela, na qualidade de companheira do falecido, com DIB fixada em 04/06/2021 e DIP em 13/05/2024, sem valores retroativos, porque recebeu a pensão do filho menor em comum e não instruiu o requerimento administrativo com documentos que, apresentados somente em juízo, subsidiaram o reconhecimento da união estável (evento 126, SENT1): A autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de companheira de José Roberto Rodrigues Nascimento, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.

José Roberto Rodrigues Nascimento faleceu no dia 04/06/2021, conforme a certidão de óbito juntada no evento 1, CERTOBT4.

Administrativamente, o benefício foi indeferido por falta de qualidade de dependente (NB 21/184.030.115-8, DER em 16/04/2021 – evento 7, OUT3).

O segundo réu, PEDRO HENRIQUE TAVARES NASCIMENTO, filho da autora com o falecido segurado, está recebendo a pensão por ele instituída, concedida no mesmo procedimento administrativo.

O instituidor era casado com ROSILANE SILVA MIRANDA NASCIMENTO, que foi citada (Evento 50) e, na contestação (Evento 78), reconheceu a separação de fato. Do regramento da pensão por morte.

A pensão por morte está disciplinada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991.

A concessão desse benefício independe de carência, conforme dispõe o inciso I do art. 26 do aludido diploma legal, mas impõe o atendimento de dupla exigência no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor da pensão ou direito adquirido a uma aposentadoria – STJ, Súmula 416 –; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão. O § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 presume a dependência econômica, em relação ao segurado, das pessoas indicadas no inciso I [“o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”]. É importante destacar que a Lei 13.135/2015, que alterou a Lei 8.213/1991, estabeleceu prazos máximos de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro.

Para a fixação de tais prazos, deve-se levar em conta (i) a causa mortis do segurado, se decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho; (ii) o número de contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado; (iii) o tempo de convivência do casal; (iv) a idade do dependente; e (v) a eventual condição de inválido ou deficiente do dependente.

As alterações legislativas acima mencionadas se aplicam às hipóteses em que o óbito do segurado falecido se deu a partir de 30/12/2014, data de início da vigência da MP 664/2014, por expressa previsão do art. 5º da Lei 13.135/2015.

No caso de óbito posterior a 18/01/2019, também são aplicáveis as alterações promovidas pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019.

Além disso, devem ser observadas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicáveis a óbitos ocorridos a partir de 13/11/2019, notadamente as cotas estabelecidas no art. 23 e a fixação de percentuais para o caso de cumulação do benefício de pensão por morte com outro benefício de pensão (de regime diverso) ou de um benefício de aposentadoria (de qualquer dos regimes), prevista no art. 24.

Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto.

Da qualidade de segurado do de cujus. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, haja vista o deferimento administrativo do benefício ao seu filho, PEDRO HENRIQUE TAVARES NASCIMENTO (NB 21/184.030.115-8, DER em 16/04/2021 – evento 7, OUT3) Da qualidade de dependente da parte autora.

A autora, Lúcia Helena de Souza Tavares, alega que conviveu com o instituidor “como se casados fossem por LONGO período de mais de 15 anos ininterruptos”.

Tendo em conta que, na forma do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/1991, nessa hipótese, a dependência econômica é presumida, cumpre analisar tão somente a união estável alegada.

De acordo com a certidão de óbito (evento 1, CERTOBT4), José Roberto Rodrigues Nascimento, com residência na Rua José Tavares Figueiredo, nº. 49, Parque Califórnia, nesta cidade, faleceu aos 51 anos de idade.

Ele era casado e deixou 2 filhos, um maior e um menor.

Letícia Silva Nascimento foi a declarante do óbito.

A tese autoral não nega a existência de casamento entre o instituidor e a ré ROSILANE SILVA MIRANDA NASCIMENTO.

Ademais, esta foi citada (Evento 50) e, na contestação (Evento 78), reconheceu a separação de fato do casal.

Para comprovar a união estável alegada, a autora ainda juntou: - Certidão de nascimento de filho em comum em 2006 (evento 1, OUT11). - Comprovante de conta conjunta (evento 1, OUT14). - Cadastro como dependente no SESC, em 2011 (evento 1, OUT17). - Plano odontológico em conjunto, de 2014 (evento 1, OUT18). - Sentença proferida na 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes-RJ, nos autos do processo nº. 0017526-98.2021.8.19.0014 (evento 21, ANEXO2), reconhecendo a união estável entre a autora e o instituidor desde 2000 e até a data do óbito.

Nesse contexto, tenho que Lúcia Helena de Souza Tavares e José Roberto Rodrigues Nascimento mantiveram uma convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, por mais de dois anos, e que essa relação perdurou até o óbito.

Da conclusão.

Com efeito, diante da comprovação da união estável, a autora faz jus à pensão por morte requerida.

Presente também o perigo da demora.

A autora teve subtraída de forma abrupta a fonte ou parte significativa do seu sustento.

A data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito (DIB = DO = 04/06/2021), fato gerador da pensão por morte. Os atrasados, por sua vez, não são devidos desde então. Primeiro, porque os documentos juntados no procedimento administrativo não eram capazes de demonstrar a manutenção da união estável nos dois anos que antecederam ao óbito.

Portanto, inexiste mora do INSS desde o requerimento administrativo. Além disso, também não se faz possível a fixação dos efeitos financeiros na data da citação (04/09/2023 – Evento 71).

Por aplicação da cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 do Código Civil, os efeitos financeiros não podem ser retroativos, não havendo que se falar em prestações atrasadas.

Considerando que a autora é mãe de Pedro Henrique Tavares Nascimento (evento 1, OUT11) e que eles residem juntos, pode-se concluir que houve a partilha da pensão paga a este réu. Da duração do benefício.

No caso, de acordo com o CNIS (evento 13, ANEXO2, p.3), foram vertidas mais de 18 contribuições ao regime previdenciário.

Por sua vez, a convivência por mais de dois anos restou comprovada pelos documentos apresentados.

Além disso, na data do óbito (04/06/2021), a autora estava com 47 anos de idade (evento 1, CPF8).

Portanto, a autora preenche os requisitos para obtenção da pensão por morte vitalícia, na forma do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei 8.213/1991.

III Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a pensão por morte vitalícia em favor de LÚCIA HELENA DE SOUZA TAVARES, na qualidade de companheira de JOSÉ ROBERTO RODRIGUES NASCIMENTO, fixada a DIB em 04/06/2021 e a DIP em 13/05/2024; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação da presente sentença. 1.2.

Em recurso, a terceira ré sustentou, em síntese, que (i) foi concedida pensão por morte à parte autora sem realização de audiência de instrução; (ii) não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 1.3.

A parte autora e a segunda ré apresentaram contrarrazões (evento 145, CONTRAZ1 e evento 146, CONTRAZ1), sustentando, em síntese, que a sentença deve ser mantida, pois as provas anexadas aos autos foi suficiente, sendo desnecessária a produção de prova oral. 1.4.

O óbito do segurado é posterior a 18/01/2019 (evento 1, CERTOBT4 - 04/06/2021), aplicando-se a ele o regramento introduzido pela MP 871/2019. 2.

O juízo sentenciante fundamentou a procedência do pedido para concessão da pensão por morte à parte autora com base na prova documental constante dos autos, dentre elas uma sentença do juízo da família que reconheceu a união estável, proferida nos autos do processo 0017526-98.2021.8.19.0014 (evento 21, ANEXO2).

Inclusive, no referido processo, a filha em comum da terceira ré com o falecido, LETICIA SILVA NASCIMENTO (evento 1, OUT21), não se opôs ao reconhecimento da união estável com a parte autora.

Na sentença também foi considerada incontroversa a existência da união estável em razão de a terceira ré ter confirmado a separação de fato em sua contestação (evento 1, OUT21), mantido o auxílio financeiro.

Portanto, a união estável entre a parte autora e o falecido até a data do óbito é fato incontroverso nos autos.

A terceira ré não demonstra qual o fato capaz alterar a conclusão do julgamento e que poderia ser provado na audiência de instrução.

Em sua contestação, apenas defende sua condição de cônjuge separada de fato que dependeu financeiramente do falecido, e sequer impugna especificadamente o reconhecimento da união estável postulado pela parte autora.

Inexiste prejuízo também porque não houve condenação ao pagamento de atrasados desde o óbito à parte autora, cuja DER 14/06/2021 foi anterior à sua (DER 20/07/2022), o que eventualmente lhe causaria descontos.

Correta foi a sentença e não merece reforma ou anulação. 3. Decido DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça.

Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.
09/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 08:54

Conhecido o recurso e não provido
09/07/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
09/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
08/07/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
06/07/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
27/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
14/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
12/06/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
28/05/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
27/05/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 129, 130 e 131
21/05/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
21/05/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/05/2024 09:56

Juntada de Petição
13/05/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/05/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 21:35

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 10:21

Conclusos para julgamento
11/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
08/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
03/05/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/04/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/04/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
24/04/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/04/2024 09:49

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 24/04/2024 15:00. Refer. Evento 105
23/04/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
23/04/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
22/04/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:02

Decisão interlocutória
22/04/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/04/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
08/04/2024 13:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 24/04/2024 15:00
04/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2024 16:58

Decisão interlocutória
04/04/2024 13:18

Juntado(a)
20/03/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:46

Decisão interlocutória
30/01/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 20:27

Juntada de Petição
27/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/11/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 19:11

Decisão interlocutória
22/11/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
17/11/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/11/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
30/10/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/10/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
06/09/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/09/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:33

Determinada a citação
31/07/2023 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/07/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 18:07

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 12:00

Juntada de Petição
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/05/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:32

Decisão interlocutória
09/05/2023 16:58

Juntado(a)
18/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/04/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/03/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/03/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/03/2023 16:00:10)
22/03/2023 17:45

Expedição de Edital - citação e intimação
17/03/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:49

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2023 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
01/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/02/2023 15:35

Juntada de Petição
24/02/2023 12:32

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
19/02/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/02/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/12/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 16:53

Decisão interlocutória
14/12/2022 22:10

Juntado(a)
14/12/2022 22:07

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 15:50

Juntada de Petição
21/11/2022 14:15

Juntada de Petição
11/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/11/2022 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/10/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/10/2022 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/10/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2022 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/09/2022 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:13

Decisão interlocutória
04/07/2022 19:33

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 16:24

Juntada de Petição
06/06/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2022 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 00:02

Decisão interlocutória
18/05/2022 16:40

Juntado(a)
18/05/2022 16:15

Juntado(a)
12/04/2022 20:49

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/02/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/11/2021 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2021 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2021 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2021 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 19:28

Decisão interlocutória
04/11/2021 14:03

Juntada de peças digitalizadas
28/10/2021 15:32

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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