TRF2 - 5087416-09.2024.4.02.5101

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

ROSA CARNEIRO LOURENCO

CPF *14.***.*24-73

Advogados

MICHELE MEDEIROS LADISLAO

OAB: 214110/RJ

CPF *08.***.*80-72

RENAN ALVES MARQUES

OAB: 161921/RJ

CPF *53.***.*78-43

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 12/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 04/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/09/2025 18:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/09/2025 18:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 14:00 a 22/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 28

  • 03/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 02/09/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/09/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/09/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 01:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

  • 16/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 29/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 21/07/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/07/2025 16:12

    Determinada a intimação

  • 21/07/2025 15:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 04/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 03/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087416-09.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSA CARNEIRO LOURENCOADVOGADO(A): RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921)ADVOGADO(A): MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110)SENTENÇAEm consonância com o que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  a)        JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento da especialidade dos períodos postulados na petição inicial; e  b)        JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria, na forma do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/19, desde a data do requerimento administrativo (09/07/2024), nos termos da fundamentação.  CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 09/07/2024, data do requerimento administrativo, até a efetiva implantação.

    Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021.  Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021:  ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?  Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.  Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.  Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.  Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

    Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.  A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

    Tudo feito, arquivem-se com as baixas devidas.  Registre-se.

    Intimem-se. 

  • 02/07/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 15:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/05/2025 18:29

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 26/04/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 15/04/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 15/04/2025 08:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 03/04/2025 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 18:41

    Determinada a intimação

  • 01/04/2025 23:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2025 10:53

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE

  • 24/03/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2025 16:11

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 11/02/2025 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/01/2025 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 23/01/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/12/2024 12:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/11/2024 16:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 14/11/2024 12:07

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 14/11/2024 06:36

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 11/11/2024 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 30/10/2024 02:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 02:43

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/10/2024 02:43

    Não Concedida a tutela provisória

  • 29/10/2024 15:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2024 13:58

    Juntada de Petição

  • 27/10/2024 13:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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