05/09/2025 18:44

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
05/09/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 18:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 18:06

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
12/08/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/08/2025 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/08/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002237-25.2025.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS COSTAADVOGADO(A): ALINE CRISTINA SALDANHA DO SACRAMENTO MOULIN COSTA (OAB RJ222140)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em 30 dias, restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 649.964.749-0 , em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/06/2025, fixada a DCB em 01/11/2025, sendo facultado à parte autora requerer a prorrogação na forma do acordo.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá o INSS informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 30/11/2024 e 30/05/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
18/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 20:39

Homologada a Transação
18/07/2025 14:56

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002237-25.2025.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOAUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS COSTAADVOGADO(A): ALINE CRISTINA SALDANHA DO SACRAMENTO MOULIN COSTA (OAB RJ222140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
04/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:52

Determinada a citação
06/06/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 17:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO02S)
04/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2025 17:22

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
31/03/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS COSTA <br/> Data: 28/05/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL CO
27/03/2025 08:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2025 15:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02S para CEPERJB-SG)
26/03/2025 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 15:07

Juntado(a)
26/03/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001095-13.2025.4.02.5108

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Rosane Gomes de Oliveira

Advogado: Sabrina Rocha de Moraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 5009863-55.2025.4.02.5001

Jose Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sonia Helena Martinelli de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5084052-97.2022.4.02.5101

Everaldo de Souza Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 5005364-93.2025.4.02.0000

Andrea Machado de Oliveira

Justica Federal de Primeiro Grau No Rio ...

Advogado: Luiz Claudio Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 5005364-93.2025.4.02.0000

Andrea Machado de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Advogado: Karla Dagma Cerqueira Barroco

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 17:30

Exibir Processo