26/08/2025 14:04

Transitado em Julgado
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000174-18.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES BIANCHIADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, para: 1 - DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "repouso indenizado finarge"; 2 - CONDENAR a União à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhido sobre a rubrica "repouso indenizado finarge", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (14/01/2024) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda , sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
22/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 15:32

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2024 17:09

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:29

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:40

Despacho
24/06/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/03/2024 09:56

Juntada de Petição
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 22:51

Determinada a citação
15/01/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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