TRF2 - 5000359-92.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VALDETE PARREIRAS DA SILVA

CPF *16.***.*26-15

Advogados

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

CPF *06.***.*41-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 08/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 05/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000359-92.2025.4.02.5108/RJAUTOR: VALDETE PARREIRAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)SENTENÇAPelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.

  • 03/09/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 17:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/09/2025 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 31/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 30/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000359-92.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: VALDETE PARREIRAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Evento 28: Manifeste-se a parte autora nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC.

    Prazo de cinco dias.     

  • 29/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 14:00

    Determinada a intimação

  • 29/07/2025 11:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 24/07/2025 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000359-92.2025.4.02.5108/RJAUTOR: VALDETE PARREIRAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, para todos os fins, o vínculo empregatício mantido pela parte autora com a ANA LEDA MAIA DE SOUZA, de 01/09/2005 a 14/10/2015, devendo anotá-lo no correspondente CNIS; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (art. 18 EC 103/19), com data de início em 28/10/2024 (NB 2306322214) e tempo total de 232 meses de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

    Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

    Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

    A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

  • 09/07/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 10:27

    Julgado procedente o pedido

  • 30/05/2025 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 30/04/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 17:07

    Determinada a intimação

  • 30/04/2025 15:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/04/2025 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 01/04/2025 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2025 11:32

    Determinada a intimação

  • 31/03/2025 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2025 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/02/2025 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/01/2025 07:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/01/2025 07:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2025 07:41

    Determinada a intimação

  • 29/01/2025 18:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/01/2025 18:29

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO18S)

  • 28/01/2025 18:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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