31/07/2025 13:52

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:53

Juntada de Petição
09/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048399-63.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: THACIANE CRISTINA BARBOSA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): VITOR JOSE DE MORAES CATALDI (OAB MG213368)ADVOGADO(A): ROBSON GONCALVES ARAUJO DA SILVA (OAB MG191612) DESPACHO/DECISÃO Evento 108: conforme informação contida na RPV juntada ao Evento 98, não há dedução de imposto de renda nos valores devidos à parte autora.

Quanto ao pedido para autorizar o patrono a realizar o levantamento dos valores não há nada a deferir.

O mandato, instrumentalizado pela procuração, encerra um negócio jurídico que habilita o procurador a atuar EM NOME DO CONSTITUINTE.

Assim, os poderes para receber e dar quitação conferidos pelo autor na procuração (Evento 11, PROCURAÇÃO1) autorizam o causídico a praticar os atos ali especificados única e exclusivamente em nome do seu cliente, não sendo possível, juridicamente, a prática de quaisquer atos em nome do advogado, dentre eles a expedição de alvará para levantamento de valores devidos ao seu constituinte. É de se registrar que a obrigação de pagar decorrente de condenações judiciais exaure-se com o depósito judicial da quantia devida em Juízo, ocasião que autoriza o autor a comparecer à agência bancária munido do ato judicial com força de alvará ou, a depender do caso, autorizar seu advogado a proceder ao levantamento em nome da parte diretamente no banco depositário, uma vez atendidas as exigências formuladas por aquela instituição.

Por isso, considero que a expedição de ordem judicial de pagamento à pessoa diversa do titular do crédito excede a tutela jurisdicional empreendida nestes autos, motivo pelo qual indefiro o pleito do Evento 108.

Em face do exposto, mantenha-se o alvará em nome do autor, consoante Evento 103.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/07/2025 16:41

Juntada de Petição
04/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 14:38

Determinada a intimação
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/07/2025 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 20:48

Expedição de Alvará
30/06/2025 08:16

Juntada de Petição
28/06/2025 22:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5127494-90.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/06/2025 22:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5127493-08.2025.4.02.9666/TRF (DAVI LUCAS SILVA DE FRANCA)
28/05/2025 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*22-62 processada no TRF2 com o no. 51274949020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
16/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*22-62 processada no TRF2 com o no. 51274930820254029666/TRF (DAVI LUCAS SILVA DE FRANCA)
06/05/2025 18:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*22-62
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
29/04/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/04/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/04/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
16/04/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/04/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/04/2025 15:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*22-62
24/03/2025 18:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/03/2025 10:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/03/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/03/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
03/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/02/2025 07:34

Juntada de Petição
27/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:03

Despacho
27/02/2025 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/02/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 18/02/2025
25/02/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/02/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/02/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/02/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/02/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
17/02/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/02/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 11:55

Homologada a Transação
13/02/2025 18:42

Conclusos para julgamento
13/02/2025 18:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 13/02/2025 17:27:15)
13/02/2025 18:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Ato ordinatório praticado - 13/02/2025 17:27:14)
13/02/2025 17:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para julgamento - 13/02/2025 15:22:27)
13/01/2025 12:52

Juntada de Petição
06/01/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/12/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 21:22

Juntada de Petição
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 16:57

Juntada de Petição
12/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 17:30

Juntada de Petição
02/10/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/10/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/10/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 09:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI LUCAS SILVA DE FRANCA <br/> Data: 25/10/2024 às 15:00. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro - R
27/09/2024 21:02

Juntada de Petição
27/09/2024 20:56

Juntada de Petição
27/09/2024 20:56

Juntada de Petição
27/09/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/09/2024 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 16:33

Determinada a intimação
27/09/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:06

Determinada a citação
24/09/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 06:32

Juntada de Petição
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJRIOJE16S)
30/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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