12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/09/2025 14:33

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 14:33

Determinada a intimação
02/09/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/09/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010561-48.2022.4.02.5104/RJAUTOR: WILDSON RIBEIRO PEREIRAADVOGADO(A): HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO (OAB RJ157248)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.596.210-6) em aposentadoria especial.

O INSS deve implantar o benefício, na forma da presente fundamentação.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 09/11/2020 (DER) até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).

Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

Decorrido o prazo legal, e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (inciso I do §3º do art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
08/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 11:48

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 15:33

Conclusos para julgamento
05/12/2024 17:57

Despacho
19/10/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
12/09/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
27/08/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
26/07/2024 11:43

Juntada de Petição
24/07/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
24/07/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:21

Determinada a intimação
22/07/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 15:34

Despacho
08/05/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - PETIÇÃO - 18/03/2024 16:43:50)
18/03/2024 21:57

Juntada de Petição
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/02/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/12/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/12/2023 09:02

Juntada de Petição
01/12/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
01/12/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 18:54

Determinada a intimação
01/12/2023 14:52

Alterado o assunto processual
05/10/2023 11:43

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2023 15:17

Juntada de Petição
15/08/2023 15:07

Juntada de Petição
07/08/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 16:41

Despacho
05/07/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 16:46

Juntada de Petição
09/06/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2023 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/05/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2023 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
02/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/03/2023 21:34

Juntada de Petição
23/03/2023 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/03/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 19:51

Determinada a intimação
20/03/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 11:56

Determinada a intimação
20/01/2023 18:17

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00