11/09/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 16:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042259-76.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: RONALDO CARVALHO COSTAADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MORAES LENTO PEIXOTO DA COSTA (OAB RJ170672)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)SENTENÇADiante de todo o exposto, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada (evento 30) por seus próprios e jurídicos fundamentos.
27/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 07:53

Conclusos para julgamento
25/08/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/08/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:37

Despacho
22/08/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042259-76.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESIMPETRANTE: RONALDO CARVALHO COSTAADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MORAES LENTO PEIXOTO DA COSTA (OAB RJ170672)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 18/08/2025 - APELAÇÃO
19/08/2025 00:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 13:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 13:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:19

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 03:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
30/05/2025 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/05/2025 20:30

Juntada de Petição
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042259-76.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RONALDO CARVALHO COSTAADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MORAES LENTO PEIXOTO DA COSTA (OAB RJ170672)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc.

RONALDO CARVALHO COSTA, devidamente qualificado, impetrou Mandado de Segurança contra ato perpetrado pelo PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – 2ª REGIÃO, objetivando “seja concedida a liminar nos termos do artigo 7º, III da Lei nº 12.016/09 e do artigo 300 do CPC, inaudita altera pars, para que seja determinado que o impetrado efetive a imediata baixa dos protestos que cobram o valor principal do processo administrativo nº *96.***.*20-19/2024-16 e que não ocorram outros protestos cobrando o valor principal do referido processo administrativo, já que o valor principal foi depositado no processo nº 5090646-59.2024.4.02.5101 e transformado em pagamento por aquele juízo (comprovantes em anexo), sob pena de multa diária de R$ 500,00”.

Alega que devido à realização de uma obra por administração, acabou com o CNO - Cadastrado Nacional de Obras vinculado ao seu nome, sendo que durante a sua fiscalização ocorreu a aplicação de multa Aduz, ainda, que, em razão de discordar com a multa e juros aplicados sobre o valor principal, moveu o Processo n. 5090646-59.2024.4.02.5101 em face da UNIÃO Federal (Fazenda Nacional).

Ressalta que, em tal processo efetuou o depósito do valor incontroverso (valor principal), no entanto, se viu obrigado a mover novo processo para que os valores exigidos sejam ajustados, já que o impetrado o protestou por três vezes cobrando “valores errados”.

Por fim, narra que “ao receber o primeiro protesto, 14/04/2025, abriu requerimento administrativo visando solucionar a situação, inclusive baixar os protestos, (...) entretanto, até o presente momento ainda continua sem êxito, (...) sofrendo o risco de se tornar réu em execução fiscal, já que, mesmo que ele decida pagar os valores que discute judicialmente, não conseguiria devido o protesto estar cobrando valor já pago”.

Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), consoante o disposto no art. 7º, III da Lei n. 12.016/09.

Analisando os autos n. 5090646-59.2024.4.02.5101, em trâmite perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observo que o ora impetrante, entre outros autores, ajuizaram ação em face da União Federal/ Fazenda Nacional objetivando o reconhecimento da insubsistência da cobrança referente aos acréscimos (multa e juros) de contribuições previdenciárias e afins relacionadas ao Processo Administrativo n. 19612.720119/2024-16. É importante registrar que todos os pedidos de tutela foram indeferidos em tal processo.

Em 06/05/2025, por sua vez, fora proferida sentença de improcedência, a qual, ainda, se encontra pendente de recurso.

Observo, ademais, que ali foi deferido o depósito do valor incontroverso/principal (evento 32), o qual foi efetuado no montante de R$ 243.930,02, em 12/11/2024 (evento 53), tendo sido o mesmo, no evento 94, convertido em renda da União.

O valor principal depositado nos Autos n. 5090646-59.2024.4.02.5101 confere com o montante apontado no DARF do evento 1 – anexo 13, que deveria ser pago até a data de 31/10/2024.

Frise-se que em tal DARF constam valores a título de multa e juros, respectivamente, de R$ 182.947,52 e R$ 26.563,90, que, conforme visto, estão sendo discutidos nos Autos n. 5090646-59.2024.4.02.5101.

Contudo, os montantes apresentados nos protestos juntados no evento 1 – anexo 6, quais sejam, de R$ 22.872,61 e R$ 9.975,05, que o autor afirma que incluem “ valores já pagos”, diferem dos acima mencionados no que tange aos juros e multas, razão pela qual há a necessidade da oitiva da autoridade coatora para especificá-los.

Somente, assim, o Juízo tenha mais subsídios para a formação de seu convencimento. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se o órgão de representação processual da parte impetrante, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Caso requeira seu ingresso no feito, providencie a Secretaria as anotações de praxe.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

P.

I.
21/05/2025 23:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 15:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 18:55

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/05/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:32

Despacho
12/05/2025 08:35

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
12/05/2025 08:30

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 01:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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