01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5086519-78.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RUBIELLY DE ARAUJO SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): THALIA APARECIDA COURTY (OAB RJ241789) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 28/08/2025.
28/08/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 10:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 13:17

Juntada de Petição
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5086519-78.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: RUBIELLY DE ARAUJO SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): THALIA APARECIDA COURTY (OAB RJ241789) TRIBUTÁRIO.

INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE.

COTA DA SEGURADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO DA UNIÃO.

TEMA 1274 STF AINDA NÃO JULGADO.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 72 STF QUE DECLARAOU A INCONSTITUCIONALIDE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE.

STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, § 2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA A, DO §9º, DA LEI N. 8.212/91.

SALÁRIO-MATERNIDADE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPREGADA. precedente da turma 5003679-06.2023.4.02.5114. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, condenando a ré recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se e decorrido o prazo recursal retornem ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/07/2025 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086519-78.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RUBIELLY DE ARAUJO SANTANAADVOGADO(A): THALIA APARECIDA COURTY (OAB RJ241789)SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e CONDENAR a ré à restituição à parte autora dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21). O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto do JEF, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.
22/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 16:34

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:50

Despacho
21/05/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 16:21

Juntada de Petição
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:14

Juntada de Petição
29/01/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 14:32

Determinada a intimação
24/10/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 09:41

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/10/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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