28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 10:20

Juntada de Petição
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009124-56.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DANIEL FRANCISCO DA SILVA (Tutor)ADVOGADO(A): DESIRREE PATRICIO ALMEIDA (OAB MG210585)AUTOR: YASMIM EVELYN DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DESIRREE PATRICIO ALMEIDA (OAB MG210585)RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/04/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 16:16

Despacho
25/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 13:00

Intimado em Secretaria
05/02/2025 12:58

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 17:04

Juntada de Petição
22/01/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 17:53

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 18:54

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 15:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/10/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/10/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:10

Determinada a citação
26/09/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/09/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 09:23

Juntada de Petição
25/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:20

Determinada a intimação
25/09/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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