28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/08/2025 15:16

Juntada de Petição
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008477-61.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: LUCIMAR NAKAGAVA GOMESADVOGADO(A): DAYSE SILVA DE SA OLIVEIRA (OAB RJ250331)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
02/05/2025 11:10

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 17:29

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/02/2025 17:45

Juntada de Petição
03/01/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
19/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:37

Determinada a intimação
19/12/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:17

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 13:12

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:00

Determinada a citação
05/09/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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