28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008153-71.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: SERGIO XAVIER DA ROSAADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINABADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 20:16

Juntada de Petição
22/05/2025 23:57

Juntada de Petição
25/04/2025 14:26

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:01

Despacho
12/02/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 18:09

Juntada de Petição
09/01/2025 15:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
23/12/2024 14:14

Juntada de Petição
17/12/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:28

Determinada a intimação
13/12/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/11/2024 08:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
28/10/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
28/10/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 18:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/10/2024 12:01

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:18

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA05S para RJDCA01S)
04/09/2024 15:08

Alterado o assunto processual
04/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:57

Declarada incompetência
03/09/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 10:38

Juntada de Petição
27/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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