07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006858-96.2024.4.02.5118/RJRELATOR: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTORÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 05/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:35

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 15:26

Juntada de Petição
24/07/2025 00:34

Juntada de Petição
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006858-96.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CELIA REGINA CARDOSO CORREAADVOGADO(A): MATHEUS EDUARDO CARDOSO CORREA RODRIGUES (OAB RJ242284)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento
10/03/2025 23:12

Juntada de Petição
11/02/2025 13:20

Juntada de Petição
07/02/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/01/2025 11:36

Juntada de Petição
22/01/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 20:11

Determinada a intimação
18/11/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 20:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJDCA01F)
25/10/2024 10:34

Juntada de Petição
25/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/09/2024 16:42

Despacho
10/09/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 12:51

Recebidos os autos
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/08/2024 14:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA01F para CESOLBAIXAJ)
27/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:03

Determinada a intimação
27/08/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 17:33

Juntada de Petição
09/08/2024 13:16

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2024 13:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
06/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:43

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5059266-81.2025.4.02.5101

Bruno de Araujo Gagliano

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renata Nunes Ferreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5030871-79.2025.4.02.5101

Paulo Roberto Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 5010737-14.2024.4.02.5118

Deyse Xavier Rosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000869-75.2025.4.02.5118

Pedro Henrique de Jesus Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Charles Miguel dos Santos Tavares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005686-07.2023.4.02.5005

Joao Paulo Rossi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/09/2023 11:27

Exibir Processo