12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
11/09/2025 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
10/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2025 18:22

Decisão interlocutória
10/09/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 13:19

Juntada de Petição
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
19/08/2025 16:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
19/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:44

Determinada a citação
18/08/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:36

Juntada de Petição
07/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:48

Juntada de Petição
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038508-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO JARDIM TROPICALADVOGADO(A): ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928)ADVOGADO(A): ISABELLY CUPERTINO RIBEIRO (OAB RJ232983) DESPACHO/DECISÃO CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL propõe ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais, contra FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL controlado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido para que: a) a ré seja condenada a pagar as cotas condominiais inadimplidas sobre o unidade 301, Bloco 18, do condomínio autor, no valor de R$ 6.743,75; e b) a ré seja condenada a pagar as cotas condominiais vincendas, e não pagas, durante o processo.

Como causa de pedir o autor alega que a ré é proprietária do imóvel acima mencionado e que as cotas condominiais não estão sendo pagas.

Passo a decidir.

Tendo em vista se tratar de causa com valor inferior aos 60 salários-mínimos, faz-se necessária a emenda na inicial para que o autor adeque o feito ao procedimento dos juizados especiais federais, devendo, inclusive, alterar a classe processual da presente demanda junto ao e-proc.

Além disso, a parte autora não acrescentou, no sistema e-proc, o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL no polo passivo da demanda. Conforme o julgamento do Recurso Cível Nº 5087902-62.2022.4.02.5101, diante da existência de personalidade jurídica do fundo, ambos devem ser cadastrados no sistema: Em razão disso, os débitos dessa natureza constituem dívidas pertencentes ao imóvel, ou seja, segue o bem onde ele for, não são dívidas de caráter contratual, nem são vinculadas a uma determinada pessoa, devendo ser suportadas por aquele com quem, de fato, foi estabelecido a relação jurídica material, ou seja, de quem detenha a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Nessa diretriz, a jurisprudência pátria já se manifestou majoritariamente no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações de cobrança de cota condominial de imóveis pertencentes ao FAR, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador, quando não há alienação fiduciária. Sendo assim, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: a) emendar a inicial, retificando o rito processual para o dos Juizados Especiais Federais, procedendo às alterações necessárias no cadastro do processo junto ao e-proc. b) incluir o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL no polo passivo.

Com o cumprimento, voltem os autos conclusos para análise de admissibilidade.
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:07

Determinada a intimação
30/04/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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